TJCE - 0200637-49.2022.8.06.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 10:54
Remessa
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02/06/2025 10:54
Baixa Definitiva
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02/06/2025 10:48
Transitado em Julgado
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02/06/2025 10:48
Transitado em Julgado
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02/06/2025 10:48
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 01:29
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 01:36
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 01:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200637-49.2022.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Maria Gonçalves do Nascimento - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
TARIFA BANCÁRIA.
COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AÇÃO ESTÁ MACULADA PELA PRESCRIÇÃO; (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA O VALOR ARBITRADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PRESCRICIONAL NOS CASOS EM QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONSUMERISTA É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DO ÚLTIMO DESCONTO.
NO CASO EM APREÇO, EMBORA AS COBRANÇAS TENHAM SE INICIADO EM 05/2013 (FLS. 84/89), ELAS PERDURARAM ATÉ 06/2022, MOMENTO EM QUE O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO NO DIA 29/10/2022, ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO CDC RESTA OBEDECIDO, DE FORMA QUE HÁ DE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL.4.
O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, §3º, DO CDC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, POIS O BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO OU QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.5.
O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE CONSUMIDOR IDOSO, AFETANDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR.
O VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0051263-73.2020.8.06.0084.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) - Wellyson Lira de Araújo (OAB: 49384/CE) -
29/04/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:54
Mover Obj A
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28/04/2025 15:54
Mover Obj A
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28/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 15:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/04/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/04/2025 16:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 11:20
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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15/04/2025 09:00
Julgado
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07/04/2025 11:09
Conclusos para despacho
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07/04/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:17
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 15:09
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 15:04
Para Julgamento
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04/04/2025 13:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/04/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 17:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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06/03/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 13:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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24/02/2025 20:14
Conclusos para despacho
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24/02/2025 20:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/02/2025 20:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/02/2025 20:00
Juntada de Petição
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24/02/2025 20:00
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 07:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/01/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 07:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/01/2025 07:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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15/01/2025 15:33
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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15/01/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 15:03
Conclusos para despacho
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04/10/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 15:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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04/10/2024 14:17
Registrado para Retificada a autuação
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04/10/2024 14:17
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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