27/06/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:47

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 23:52

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:16

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:34

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:34

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:33

Recebidos os autos do STJ
25/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:04

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/06/2025 09:04

Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/06/2025 20:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:40

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:25

Decorrendo Prazo
02/06/2025 07:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 07:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:50

Juntada de Petição
02/06/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:50

Juntada de Petição
02/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624346-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas - Paciente: Wangly Monteiro Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto-vista apresentado." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO COM HABILITAÇÃO CASSADA (ARTS. 329 E 330 DO CP; ART. 309 DO CTB).2.

A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE DESTAS NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NO CASO DOS AUTOS, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA ESTÁ PLENAMENTE CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SEU DESFAVOR, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 5.

QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP, APESAR DE A SITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRAR NOS INCISOS I E III DO REFERIDO ARTIGO, ESTA SE ENCAIXA NO INCISO II, VEZ QUE O RÉU POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DOLOSO, ESTANDO, PORTANTO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 313 DO CPP. 6.

INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624346-50.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ANNA VIRGÍNIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS, EM FAVOR DE WANGLY MONTEIRO PEREIRA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0209184-77.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM. . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
29/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:38

Mover Obj A
29/05/2025 08:38

Movido para fila Analisado - HC
29/05/2025 08:38

Movido para fila Analisado - HC
28/05/2025 15:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/05/2025 18:04

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 16:33

Juntada de Acórdão
26/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:02

Juntada de Acórdão
22/05/2025 15:29

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
22/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/05/2025 18:13

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
21/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 08:09

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:25

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:49

Inclusão em Pauta
09/05/2025 00:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 02:01

Decorrendo Prazo
05/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624346-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas - Paciente: Wangly Monteiro Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
30/04/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 14:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 14:56

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 19:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:47

Distribuído por sorteio
25/04/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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