TJCE - 0200372-90.2023.8.06.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:53
Remessa
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23/05/2025 13:53
Baixa Definitiva
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23/05/2025 13:53
Transitado em Julgado
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23/05/2025 13:53
Transitado em Julgado
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23/05/2025 13:53
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 21:42
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 05:43
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 05:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200372-90.2023.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara - Apelante: Raimunda Rodrigues de Brito - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.
APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.1.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA PROMOVENTE/RECORRENTE, DADO O FRACIONAMENTO DE AÇÕES E O SUPOSTO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR.2.
COMPULSANDO OS FÓLIOS PROCESSUAIS, BEM COMO, EM CONSULTA REALIZADA NO E-SAJ DE PRIMEIRO GRAU, VERIFIQUEI QUE, DE FATO, A PARTE AUTORA/RECORRENTE AJUIZOU MAIS DE 20 (VINTE) AÇÕES ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO 10 (DEZ) DELAS EM DESFAVOR DO BANCO/RECORRIDO, OU SEJA, AÇÕES SIMILARES, EM QUE BUSCA A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E AINDA, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.3.
COMO REGISTRADO NA SENTENÇA, APESAR DE SE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS, É CEDIDO QUE O FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONSISTE EM UM VERDADEIRO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, ANTE A PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O QUE CONFIGURA CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA E ABUSIVA.4.
DESSE MODO, O JUDICIÁRIO DEVE COIBIR CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE NÃO RESPEITAM A BOA-FÉ PROCESSUAL TÃO PRECONIZADA NA ATUAL CODIFICAÇÃO PROCESSUAL, INSCULPIDA LOGO DE INÍCIO NO ARTIGO 5º DO CPC, CONFIRA: ¿ART. 5º AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ.¿5.
DESTACO, AINDA, QUE VEDAR A TRAMITAÇÃO DESSE TIPO DE AÇÃO NÃO SIGNIFICA IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA, MAS SIM VELAR PARA QUE ESSE DIREITO SEJA FEITO DE FORMA EFICAZ E COM PADRÕES ÉTICOS ADEQUADOS.6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
24/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 10:41
Mover Obj A
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24/04/2025 10:41
Mover Obj A
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:43
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 19:13
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 14:00
Julgado
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04/04/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 10:13
Juntada de Petição
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04/04/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 16:21
Juntada de Petição
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02/04/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 17:50
Juntada de Petição
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01/04/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 21:02
Conclusos para despacho
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31/03/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 22:21
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 22:08
Para Julgamento
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25/03/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 17:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2024 21:50
Juntada de Petição
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21/09/2024 21:50
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 17:18
Conclusos para despacho
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14/05/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 17:01
Distribuído por prevenção
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13/05/2024 08:49
Registrado para Retificada a autuação
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13/05/2024 08:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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