28/05/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:06

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 07:11

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
28/05/2025 07:11

Enviados autos digitais ao Arquivo
28/05/2025 07:10

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/05/2025 07:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:49

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/05/2025 19:47

Baixa Definitiva
27/05/2025 19:47

Transitado em Julgado
27/05/2025 19:47

Transitado em Julgado
27/05/2025 19:47

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:19

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620333-08.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - São Benedito - Agravante: André Marinoni Ribeiro de Sousa - Agravada: Alexsandra Borges Fontenele - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE GUARDA.

DETERMINAÇÃO DE REAPROXIMAÇÃO GRADUAL DA CRIANÇA COM O PAI E AVÓS PATERNOS.

POSSIBILIDADE.

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.

PROTEÇÃO INTEGRAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÁ CORRETA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REAPROXIMAÇÃO GRADUAL DA CRIANÇA COM GENITOR E AVÓS PATERNOS COM A INTERMEDIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DA CAM DE SOBRAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TUTELA INTERESSES, DIREITOS E GARANTIAS DE VULNERÁVEIS, ELEGENDO, COMO PRINCÍPIO PRIMORDIAL A GUIAR SUAS RELAÇÕES, O DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

PORTANTO, AS NORMAS CONTIDAS NESSE DIPLOMA LEGAL SÃO ESPECIAIS, PREVALECENDO EM FACE DAS REGRAS GERAIS, DESDE QUE SEJAM OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO.4. É DEVER DE TODOS RESGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL.

EM DEMANDAS ENVOLVENDO INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEVE SEMPRE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, INTRODUZIDO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO COMO COROLÁRIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSAGRADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVE ORIENTAR A ATUAÇÃO TANTO DO LEGISLADOR QUANTO DO APLICADOR DA NORMA JURÍDICA, VINCULANDO-SE O ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AOS SEUS CONTORNOS.5.

NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENOR, DEVE-SE PRIORIZAR O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA ENVOLVIDA.

O BEM-ESTAR DA INFANTE DEVE SE SOBREPOR, COMO UM VALOR MAIOR, A QUALQUER INTERESSE OUTRO. 6.

A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO É ADEQUADA AO CASO CONSIDERANDO O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA (INCLUSIVE EMOCIONAL).7. É NOTÓRIO O GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS PAIS DA CRIANÇA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AS BARREIRAS IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONTUDO NÃO PODEMOS DEIXAR DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO EMOCIONAL DA CRIANÇA COM 11 ANOS DE IDADE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.8.

EMBORA O PAI ALEGUE QUE A MÃE PRATICA ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NÃO É POSSÍVEL, NESSE MOMENTO, CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS ATOS, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O TRANSCURSO DO PROCESSO.

RESSALTE-SE QUE OS ESTUDOS SOCIAIS DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SENDO DEFESO QUALQUER ANÁLISE ANTECIPADA SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO.9.

RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 227; ECA, ART. 4º, 17, 18, 21 E 22.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.533.206/MG, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2015, DJE DE 1º/2/2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Murilo Figueiredo Oliveira Gonçalves (OAB: 27833/CE) - Denise Maria Maia Nogueira (OAB: 39613/CE) - Rodrigo Ramos Freire de Castro (OAB: 31868/CE) - Daiane Cristina Nunes Lira (OAB: 35827/CE) - Raphael Gomes Viana (OAB: 22926/CE) - Emanuela Ferreira Moita (OAB: 47521/CE) - Daniel Rocha Chaves (OAB: 49691/CE)
29/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:14

Mover Obj A
28/04/2025 15:14

Mover Obj A
28/04/2025 15:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/04/2025 13:15

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 12:55

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:11

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:07

Para Julgamento
31/03/2025 16:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2025 10:51

Juntada de Petição
17/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:41

Juntada de Petição
30/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:07

Decorrendo Prazo
22/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 07:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/01/2025 19:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/01/2025 19:54

Expedição de Ofício.
17/01/2025 19:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/01/2025 18:58

Tutela Provisória
17/01/2025 18:58

Tutela Provisória
16/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:43

Distribuído por prevenção
15/01/2025 13:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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