TJCE - 0624325-74.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ: 02.014.521/0001-23

ITALO ALEXANDRE OLIVEIRA NOBRE

CPF *16.***.*07-93

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 13:19

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 27/06/2025 11:57

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo

  • 27/06/2025 11:03

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2025 11:03

    Transitado em Julgado

  • 27/06/2025 11:00

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria

  • 23/06/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 23:40

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 13/06/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:20

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 04/06/2025 13:15

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:12

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 02/06/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 02/06/2025 10:33

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 02/06/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:22

    Mover Obj A

  • 02/06/2025 09:22

    Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública

  • 30/05/2025 17:38

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 30/05/2025 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:17

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 28/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 27/05/2025 16:42

    Juntada de Acórdão

  • 27/05/2025 14:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 27/05/2025 14:00

    Julgado

  • 23/05/2025 15:48

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 23/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 09:50

    Inclusão em Pauta

  • 21/05/2025 17:53

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 21/05/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 12:37

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 21/05/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:35

    Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe

  • 21/05/2025 10:32

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 21/05/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 10:32

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 13/05/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:13

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 13/05/2025 15:13

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/05/2025 14:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/05/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:44

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 12/05/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 09/05/2025 15:26

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 05/05/2025 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0624325-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Ítalo Alexandre Oliveira Nobre - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à liberdade do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, bem como pelo excesso de prazo para a formação da culpa, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em liberdade.

    O paciente foi preso pela prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1.º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, no art. 2.º, da Lei nº 12.850/13, e no art. 180, do Código Pena, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas Comarca de Fortaleza.

    Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

    Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

    Requisitem-se informações atualizadas a autoridade coatora acerca do processo nº 0206877-63.2024.8.06.0300, a serem prestadas no prazo de 10 (dez dias).

    Requeira-se, ainda, que envie senha necessária para acesso aos andamentos processuais no portal eletrônico deste Tribunal.

    Recebidas as informações, abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 25 de abril de 2025.

    DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 30/04/2025 08:33

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação

  • 30/04/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:48

    Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)

  • 29/04/2025 15:48

    Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513

  • 29/04/2025 15:48

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 29/04/2025 15:39

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 29/04/2025 15:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/04/2025 16:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2025 15:15

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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