TJCE - 0279511-52.2022.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144409670
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17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0279511-52.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GPE COMERCIAL DE PECAS E PARAFUSOS LTDA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS MENEZES DE SOUSA *19.***.*30-05 Visto.
Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugnou pela suspensão do feito com fundamento no art. 921, III do CPC. Conforme o dispositivo legal supracitado: Art. 921.
Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. [...] § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 144409670
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16/04/2025 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144409670
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31/03/2025 21:01
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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30/01/2025 16:48
Juntada de Petição de pedido (outros)
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16/12/2024 15:40
Conclusos para decisão
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09/11/2024 11:02
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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15/10/2024 19:22
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
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14/10/2024 11:51
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 11:17
Mov. [59] - Documento Analisado
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27/09/2024 11:41
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2024 16:53
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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11/07/2024 12:29
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/07/2024 12:28
Mov. [55] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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11/07/2024 12:25
Mov. [54] - Documento Analisado
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20/06/2024 11:06
Mov. [53] - Mero expediente | Expeca-se mandado de citacao em nome do promovido Antonio Marcos Menezes de Souza no endereco descrito a fl. 42, qual seja: Rua Otavio de Matos, n 21, Acuri, Itaitinga/CE, CEP 61.880-000. Expedientes necessarios.
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27/04/2024 08:14
Mov. [52] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/04/2024 atraves da guia n 001.1573121-94 no valor de 60,37
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25/04/2024 19:03
Mov. [51] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1573121-94 - Custas Intermediarias
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17/04/2024 22:05
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
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16/04/2024 02:06
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2024 15:59
Mov. [48] - Documento Analisado
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26/03/2024 19:10
Mov. [47] - Mero expediente | Vistos. Considerando o pleito de fl. 46, renove-se a citacao do requerido, desta feita, por meio de Oficial de Justica. Condiciono seu cumprimento ao previo recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas a
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26/03/2024 16:20
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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22/03/2024 11:21
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01951437-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2024 11:08
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27/02/2024 20:01
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
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26/02/2024 02:29
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2024 18:11
Mov. [42] - Documento Analisado
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19/02/2024 15:12
Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2024 15:12
Mov. [40] - Documento
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19/02/2024 15:12
Mov. [39] - Documento
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05/02/2024 10:11
Mov. [38] - Conclusão
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04/02/2024 08:37
Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/01/2024 07:26
Mov. [36] - Mero expediente | Vistos. Cumpra-se a decisao de fls. 32. Expedientes necessarios.
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16/10/2023 14:38
Mov. [35] - Conclusão
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11/10/2023 09:14
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/10/2023 21:50
Mov. [33] - Mero expediente | Vistos. Cumpra-se a decisao de fls. 32. Exp. Nec.
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27/06/2023 13:03
Mov. [32] - Conclusão
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26/06/2023 20:14
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/06/2023 11:30
Mov. [30] - Outras Decisões | Vistos em inspecao. Cumpra-se a decisao de fl. 32. Expedientes necessarios.
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03/04/2023 20:19
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2023 Data da Publicacao: 04/04/2023 Numero do Diario: 3049
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31/03/2023 02:10
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2023 13:18
Mov. [27] - Documento Analisado
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29/03/2023 12:47
Mov. [26] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2023 15:09
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/03/2023 15:08
Mov. [24] - Encerrar análise
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21/03/2023 11:41
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/03/2023 12:38
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01937883-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2023 12:28
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23/02/2023 12:39
Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
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22/02/2023 21:35
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
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17/02/2023 11:56
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 10:36
Mov. [18] - Documento Analisado
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17/02/2023 09:35
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 09:34
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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23/01/2023 20:11
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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23/01/2023 20:11
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/12/2022 14:58
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/12/2022 13:50
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - Cumprimento de Sentenca
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21/11/2022 13:47
Mov. [11] - Documento Analisado
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17/11/2022 20:22
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2022 17:15
Mov. [9] - Conclusão
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26/10/2022 18:02
Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/10/2022 atraves da guia n 001.1405763-80 no valor de 27,65
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21/10/2022 14:48
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1405763-80 - Custas Intermediarias
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20/10/2022 00:13
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0792/2022 Data da Publicacao: 20/10/2022 Numero do Diario: 2951
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18/10/2022 02:08
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 18:11
Mov. [4] - Documento Analisado
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17/10/2022 08:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2022 15:28
Mov. [2] - Conclusão
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13/10/2022 15:28
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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