TJCE - 3000117-95.2025.8.06.0138

  ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  Vara Única da Comarca de Pacoti  RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000117-95.2025.8.06.0138 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCA JERVANIA REBOUCAS SOUSAREU: JOSÉ ERIALDO DE SOUSA FREITAS    Visto, etc.

Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, ajuizada por FRANCISCA JERVANIA REBOUÇAS SOUSA em face de JOSÉ ERIALDO DE SOUSA FREITAS, todos qualificados na inicial.

Narra nos fatosA autora é proprietária do bem imóvel objeto da proteção possessória, tendo o adquirido através de uma doação feita pelo sogro, pai de seu cônjuge falecido, conforme documento em anexo.

Conforme o instrumento de doação, o imóvel foi doado coma finalidade de ser amoradia da requerente, medindo 8,50m de frente, 8m de fundos, frente coma estrada local e laterais, per fazendo uma área total de 68,00m².  Ocorre que o requerido, que também é cunhado da autora, vem ameaçando a possedo referido bem.

Além de manifestar o desejo de "tomar" a frente do imóvel, há poucos meses vem realizando uma plantação e colocou arames na parte da frente e lateral do terreno sem o consentimento da proprietária, conforme provado nas fotos em anexo.

Com a situação, a requerente está tendo o seu direito de posse ameaçado não restando alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente ação de manutençãode posse Com a inicial, vieram os documentos anexados.

Inicialmente, vale ressaltar, que para o juiz conceder a medida antecipatória de manutenção de posse, sem ouvir a parte adversa, deve verificar se os requisitos previstos no artigo 560 e 561, do Código de Processo Civil estão presentes.

Assim dispõe: Art.560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art.561.

Incumbe ao autor provar: I  a sua posse; II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso em tela, as alegações formuladas na inicial não revestem de plausibilidade, uma vez que não restou totalmente comprovada a turbação praticada, sua data e se ainda continua na posse da autora.

Por fim, nas ações de reintegração de posse, imissão de posse ou manutenção de posse, o valor da causa guarda correspondência com o do imóvel/terreno reclamado, cuidando-se que este é o proveito econômico almejado.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos a notificação extrajudicial contendo datas e descrição dos fatos, bem como boletim de ocorrência e mais provas diversas para melhor análise do caso, bem como valor real do terreno questionado, sob pena de indeferimento da inicial a teor do parágrafo único, art. 321 do CPC.

Cumpridas as determinações, volvam-me novamente conclusos.

Expedientes necessários.

Pacoti, data da assinatura eletrônica.

DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito - Respondendo