05/08/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:34

Expedida Certidão de Arquivamento
05/08/2025 12:58

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/08/2025 12:55

Baixa Definitiva
05/08/2025 12:55

Transitado em Julgado
01/08/2025 14:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:22

Decorrendo Prazo
09/06/2025 07:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 07:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:37

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:37

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:37

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:37

Expedição de Ofício.
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624232-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Valdemar Rener da Silva Costa - Paciente: Carlos Eduardo Pereira Pedrosa Gomes - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL.

SALVO-CONDUTO.

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E INSÔNIA, COM OBJETIVO DE OBTER SALVO-CONDUTO PARA CULTIVAR CANNABIS EM SUA RESIDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO COM DERIVADOS DA PLANTA É IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE, DIANTE DA INEFICÁCIA E DOS EFEITOS COLATERAIS DE MEDICAMENTOS CONVENCIONAIS.2.

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO, CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO DE CULTIVO E LAUDO AGRONÔMICO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS, DEMONSTRANDO A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICA DA CONDUTA.3.

DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA.

PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA DE CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E COM RESPALDO MÉDICO E TÉCNICO, PODE SER CONSIDERADA ATÍPICA, AUTORIZANDO-SE A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR EVENTUAL REPRESSÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS PARA USO TERAPÊUTICO, QUANDO RESPALDADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, LAUDO TÉCNICO E AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA.6.

O PACIENTE DEMONSTROU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL: PRESCRIÇÃO MÉDICA, AUTORIZAÇÃO DA ANVISA, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E LAUDO AGRONÔMICO COM DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO.7.

A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CULTIVO MEDICINAL DOMÉSTICO IMPÕE AO JUDICIÁRIO A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.8.

O SALVO-CONDUTO LIMITA-SE AO USO PESSOAL E TERAPÊUTICO, SENDO VEDADA QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO E SUBORDINANDO-SE À FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.9.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DE AMOSTRAS A LABORATÓRIOS NÃO CONHECIDO, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA, PARA AUTORIZAR O CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS, NOS LIMITES TÉCNICOS E TERAPÊUTICOS ESTABELECIDOS NOS AUTOS, COM SALVAGUARDAS À FISCALIZAÇÃO E À FINALIDADE MEDICINAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ATÍPICA A CONDUTA DE CULTIVAR CANNABIS EM DOMICÍLIO, PARA USO EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICO, COM RESPALDO MÉDICO, AUTORIZAÇÃO DA ANVISA, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E LAUDO AGRONÔMICO. 2.

A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, NESSES CASOS, DEVE OBSERVAR REQUISITOS OBJETIVOS E ESTAR VINCULADA AO USO PESSOAL E MEDICINAL, SOB FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 196; LEI Nº 11.343/2006, ART. 2º, P.U.; ART. 33, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RHC 157.190/CE, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 07.02.2023; STJ, AGRG NO RHC 163.180/RN, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 04.03.2024; STJ, RESP 1.972.092/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.06.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Valdemar Rener da Silva Costa (OAB: 51547/CE)
05/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:25

Mover Obj A
05/06/2025 08:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/06/2025 20:34

Juntada de Acórdão
02/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
02/06/2025 14:00

Julgado
26/05/2025 14:00

Adiado
20/05/2025 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/05/2025 11:49

Inclusão em Pauta
06/05/2025 16:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 01:47

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:47

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 12:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 12:40

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624232-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Valdemar Rener da Silva Costa - Paciente: Carlos Eduardo Pereira Pedrosa Gomes - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 25 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Valdemar Rener da Silva Costa (OAB: 51547/CE)
29/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 19:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 18:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/04/2025 18:04

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/04/2025 15:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/04/2025 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio
22/04/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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