28/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:58

Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155002589
22/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155002589
19/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150082714
24/04/2025 01:17

Confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3045165-37.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Liminar]AUTOR: ANDRE HENRIQUE BEZERRA DE FARIASREU: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Não há no momento elementos de convicção que permitam a análise da tutela provisória como pedido liminar, fazendo-se necessária a prévia citação da parte requerida e sua resposta, a fim de se verificar com mais exatidão a probabilidade do direito trazido à cognição judicial.

Não se trata, frise-se, de exigir da autora a prova de um fato negativo; cuida-se apenas de uma medida de prudência à míngua de demais elementos de convicção, eis que é possível, em tese, a existência dos débitos apontados pelo autor. Por isso, INDEFIRO o pedido liminar, ressalvando nova análise da questão posteriormente, com a presença de melhores elementos de convicção.

Tendo em vista a regra do art. 373, § 1.º, do mesmo Código, atribuo ao banco promovido o ônus de produção de prova relativa às cobranças realizadas, inclusive quanto a eventual ocorrência de fraude, o que se justifica em face da evidente maior facilidade nesse sentido, pois os dados devem integrar seus arquivos e ainda porque à instituição financeira coube o domínio do negócio, em face de sua especialização e estrutura.

Além disso, por se tratar de relação jurídica de consumo, tal disposição do ônus da prova justifica-se também como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, consoante o art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para esse fim, deverá apresentar com a contestação a documentação necessária, nos termos do art. 434 do CPC/2015.

Embora a princípio a causa admita autocomposição, a parte autora não se manifestou sobre o interesse em audiência de conciliação / mediação na fase inicial do processo, de modo que não determino sua realização, sem prejuízo de posterior esforço para a conciliação das partes; ademais, faculta-se a apresentação de propostas no decorrer do processo ou mesmo de termo de acordo para fins de homologação, se houver entendimento entre as partes.

Essa posição decorre de alteração de entendimento anterior do Juízo decorrente da constatação do baixíssimo índice de aproveitamento dessa audiência - aplicação conjugada dos princípios da efetividade e celeridade processual (caso de express overruling).

Desta sorte, não se realizará a audiência de conciliação / mediação.

Intime-se a parte autora, por seu advogado.

Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III).

A contagem do prazo levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).

Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de pobreza na forma da lei, conforme documentação apresentada em ID 149794610, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária - sem prejuízo de contraprova pela parte contrária.

Lançar tarja nos autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150082714
23/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150082714
23/04/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de documento de identificação
08/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
25/12/2024 04:14

Conclusos para decisão
25/12/2024 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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