TJCE - 0216983-45.2023.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 13:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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16/05/2025 08:31
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 08:31
Juntada de Certidão
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16/05/2025 08:31
Transitado em Julgado em 13/05/2025
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13/05/2025 03:48
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 03:48
Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 12/05/2025 23:59.
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149671054
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0216983-45.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CLEY JEFFERSON CAVALCANTE FILHO REU: OI S.A.
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Cley Jefferson Cavalcante Filho em face de OI S.A., nos moldes da petição inicial e documentos anexos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, id. 119397488, arguindo preliminarmente, a existência de litispendência, uma vez que os fatos narrados e os pedidos formulados pela parte autora estão em trâmite no processo de nº3003044-29.2022.8.06.0012.
Assim, requereu a extinção do feito. Na réplica, de id. 119397500, a autora não se manifestou acerca da litispendência alegada. Decisão interlocutória de id. 119397512, verifica que a fase postulatória se encontra superada e anuncia o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC. Despacho de id. 119397523 converte o julgamento em diligência, para determinar a expedição de ofício a 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, solicitando informações relativas ao processo de nº 3003044-29.2022.8.06.0012, especialmente quanto as partes e o objeto da demanda, especificando-se os débitos e contratos discutidos. Ofício oriundo da 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, ids. 119398127 e seguintes, no qual consta a sentença proferida no âmbito do feito nº 3003044-29.2022.8.06.0012. É o breve relatório. Analisados os autos, verifica-se que tramitou na 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza o processo de nº 3003044-29.2022.8.06.0012, que possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir destes autos, com sentença de mérito já transitada em julgado. Com efeito, tem-se a ocorrência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de ação anteriormente ajuizada, conforme inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito -
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149671054
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11/04/2025 20:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149671054
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08/04/2025 17:45
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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02/12/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 13:46
Conclusos para despacho
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09/11/2024 11:54
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/03/2024 06:31
Mov. [49] - Ofício
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27/03/2024 06:30
Mov. [48] - Ofício
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26/03/2024 14:13
Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/03/2024 14:12
Mov. [46] - Documento
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26/03/2024 14:11
Mov. [45] - Documento
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22/02/2024 13:58
Mov. [44] - Documento
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20/02/2024 22:35
Mov. [43] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
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19/02/2024 18:41
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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07/02/2024 16:43
Mov. [41] - Documento Analisado
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28/01/2024 10:24
Mov. [40] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2024 16:35
Mov. [39] - Concluso para Sentença
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23/01/2024 16:23
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/01/2024 16:23
Mov. [37] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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12/01/2024 08:55
Mov. [36] - Mero expediente | Vistos hoje. Certifique-se o decurso de prazo da decisao de fls. 180. Empos, venham-me os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec.
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14/11/2023 01:02
Mov. [35] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2023 15:37
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02417174-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2023 15:31
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26/10/2023 21:08
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0409/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
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25/10/2023 11:39
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2023 10:26
Mov. [31] - Documento Analisado
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20/10/2023 23:29
Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2023 11:22
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/10/2023 21:08
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/10/2023 21:07
Mov. [27] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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04/10/2023 23:57
Mov. [26] - Mero expediente | Certifique-se o termino do prazo da publicacao de fls. 175. Empos, conclusos. Exp. Nec.
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01/08/2023 22:57
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02230643-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 22:42
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26/07/2023 09:15
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0271/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124
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24/07/2023 02:00
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2023 13:42
Mov. [22] - Documento Analisado
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14/07/2023 10:07
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2023 22:02
Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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24/05/2023 16:38
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/05/2023 15:54
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02076077-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/05/2023 15:48
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23/05/2023 21:01
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081
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22/05/2023 21:25
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/05/2023 21:25
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/05/2023 02:03
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2023 16:27
Mov. [13] - Documento Analisado
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18/05/2023 16:54
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2023 16:52
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02062877-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/05/2023 16:28
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05/05/2023 13:33
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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04/05/2023 17:40
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02031945-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 17:17
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05/04/2023 10:56
Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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05/04/2023 10:29
Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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31/03/2023 20:57
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048
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30/03/2023 02:12
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2023 19:51
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/03/2023 23:57
Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2023 16:31
Mov. [2] - Conclusão
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20/03/2023 16:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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