23/05/2025 10:48

Remessa
23/05/2025 10:48

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:47

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:45

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261631-13.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rosa Alexandre de Andrade - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL.

NEGATIVA DE COBERTURA.

AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSA ALEXANDRE DE ANDRADE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE ABUSIVIDADE DA SEGURADORA AO NEGAR A COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA DESCOBERTA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO, O CONTRATO CELEBRADO PREVIA O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO SECURITÁRIO PARA CASOS DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER PRIMÁRIO, OU SEJA, TENDO O CONTRATO SIDO CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2022, O PERÍODO DE CARÊNCIA PERDURARIA ATÉ MAIO DE 2022.

NO ENTANTO, A AUTORA, COMO EXPOSTO, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA EM MARÇO DE 2023, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE CARÊNCIA.4.

ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE AS CONDIÇÕES PARA A DEVIDA PREVISÃO CONTRATUAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA, PELO QUE CONSIDERO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NO SEGURO OBJETO DESTA AÇÃO.

NESSE CONTEXTO, NOTO QUE NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A SEGURADORA PELA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, POIS NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE POR PARTE DA SEGURADORA, QUE CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA COBERTURA SECURITÁRIA DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO.¿DISPOSITIVO CITADO: CDC, ART. 47 E 54, §4º; CC, ART. 797.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1018708-43.2021 .8.11.0041, RELATOR.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2023; TJPR, 1ª TURMA RECURSAL - 0003495-86.2022.8.16.0187 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.10.2023; TJMG, AC: 10000220663215001 MG, RELATOR.: MARCO AURELIO FERENZINI, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2022; TJSP, 10247686620158260577 SP 1024768-66.2015.8.26.0577, RELATOR.: MORAIS PUCCI, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2018, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Emília Martins Cavalcante (OAB: 26758/CE) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 31493/CE)
25/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:48

Mover Obj A
24/04/2025 17:48

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:19

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:21

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:12

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:12

(Distribuição Automática) por sorteio
10/05/2024 07:29

Registrado para Retificada a autuação
10/05/2024 07:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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