TJCE - 0247916-06.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:14
Remessa
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23/05/2025 12:14
Baixa Definitiva
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23/05/2025 12:14
Transitado em Julgado
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23/05/2025 12:14
Transitado em Julgado
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23/05/2025 12:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 21:38
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:28
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:38
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 00:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247916-06.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlos Alberto Silva Santos - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0247916-06.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A.
APELADO: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOSEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO AUTOR.
O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RECUSOU INJUSTIFICADAMENTE A FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NA FORMA AUTÔNOMA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648 DO STJ.4.
NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE OS DOCUMENTOS OU QUE HOUVE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LOS.5.
A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.TESE: A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL.
A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Sherlles Lima Nunes (OAB: 24533/CE) - Jose Lucas Araújo de Sousa (OAB: 50727/CE) -
25/04/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:59
Mover Obj A
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24/04/2025 15:59
Mover Obj A
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24/04/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 19:16
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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09/04/2025 14:00
Julgado
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31/03/2025 21:03
Conclusos para despacho
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31/03/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 22:21
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 22:08
Para Julgamento
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25/03/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 17:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 18:05
Conclusos para despacho
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21/06/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 18:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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21/06/2024 17:42
Registrado para Retificada a autuação
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21/06/2024 17:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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