TJCE - 0216439-23.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:57
Remessa
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23/05/2025 13:57
Baixa Definitiva
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23/05/2025 13:56
Transitado em Julgado
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23/05/2025 13:56
Transitado em Julgado
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23/05/2025 13:56
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 21:42
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:41
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 00:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216439-23.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Amil - Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Mariana Perla Mendes Pinto - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE MAMA EM ELEVADO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA VIGENTE. PLEITO OBRIGACIONAL E DANO MORAL PROCEDENTES. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.
AVENTADA LEGALIDADE DA NEGATIVA, POIS EXISTENTE CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE COBERTURA. INACOLHIMENTO DA TESE. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE INDICAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA NO TRATAMENTO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE SE ENQUADRA NO ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98, QUE PREVÊ COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANO MORAL. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO.
RECUSA QUE ATRASOU O INÍCIO DO TRATAMENTO PRESCRITO, HAVENDO RISCO DE VIDA À PARTE, CONSOANTE LAUDO MÉDICO, ALÉM DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA PARTE AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
O RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, RATIFICAR OU NÃO O DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM.2.
SABE-SE QUE, EM REGRA, OS PERIODOS DE CARÊNCIA DEVEM SER OBSERVADOS, SOBRETUDO PORQUE VISAM A MANTER OS CÁLCULOS ATUARIAIS DOS PLANOS DE SAÚDE.
TODAVIA, EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DESSA CARÊNCIA, COMO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, URGÊNCIA E PLANEJAMENTO FAMILIAR.
NO PONTO, DADA A INDICÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA PARA O CASO, DESCABE RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGATIVA DO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.3.
TEM-SE QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE, SOMANDO-SE À INFORMAÇÃO DE QUE A DEMORA NO TRATAMENTO PODERIA ENSEJAR INCLUSIVE EM MORTE DA PACIENTE, DENOTA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR, VISTO QUE AFRONTA A VIDA DA REQUERENTE, QUE, INCLUSIVE, AO LONGO DO FEITO, APRESENTARA PIORA EM SEU QUADRO, SITUAÇÕES QUE DEMANDAM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
ENTENDO QUE O IMPORTE ARBITRADO NA ORIGEM SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO ELEVADO, DIANTE DA SITUAÇÃO RETRATADA, DE MODO QUE O MANTENHO.5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Frederico Cortez Borba (OAB: 24887/CE) - Francisco Erivelto Gonçalves Junior (OAB: 23857/CE) -
25/04/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 19:52
Mover Obj A
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24/04/2025 19:52
Mover Obj A
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24/04/2025 19:52
Mover Obj A
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 19:21
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 19:29
Conclusos para despacho
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01/04/2025 19:29
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 22:39
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 22:36
Para Julgamento
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25/03/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 08:04
Conclusos para despacho
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25/10/2024 08:04
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 08:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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24/10/2024 20:56
Registrado para Retificada a autuação
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24/10/2024 20:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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