TJCE - 0200413-59.2023.8.06.0073

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO DA SILVA

CPF *71.***.*40-63

Advogados

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB: 19646/CE

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

THIAGO BARREIRA ROMCY

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:15

    Remessa

  • 28/05/2025 14:15

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 14:08

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 14:08

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 14:08

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 00:33

    Decorrendo Prazo

  • 29/04/2025 00:33

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200413-59.2023.8.06.0073 - Apelação Cível - Croatá - Apelante: Sebastião da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

    CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    RECURSO APELATÓRIO.

    RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

    TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR SEBASTIÃO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA CONTRA O BANCO BRADESCO S/A.

    O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    O AUTOR RECORREU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.4.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUANDO DE VALOR ÍNFIMO, PODEM SER CONSIDERADOS MEROS ABORRECIMENTOS.

    CONTUDO, QUANDO O MONTANTE DESCONTADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO TITULAR, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL.5.

    NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS INDEVIDOS TOTALIZARAM VALOR SIGNIFICATIVO IMPACTANDO DIRETAMENTE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.6.

    A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO REFORÇAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.7.

    O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE FORMA MODERADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

    DISPOSITIVO8.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 1.010 E 487, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.

    MIN.

    LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.05.2014; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.05.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050879-83.2021.8.06.0114, REL.

    DES.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)

  • 25/04/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 20:52

    Mover Obj A

  • 24/04/2025 20:51

    Mover Obj A

  • 24/04/2025 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 12:13

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 14/04/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 07:39

    Disponibilização Base de Julgados

  • 09/04/2025 19:55

    Juntada de Acórdão

  • 09/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 09/04/2025 14:00

    Julgado

  • 01/04/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 22:35

    Inclusão em Pauta

  • 26/03/2025 22:27

    Para Julgamento

  • 25/03/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 09:43

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 20/03/2025 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 00:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 13:16

    Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 29/11/2024 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 11:17

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 18:36

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 06/11/2024 17:58

    Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.

  • 06/11/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:05

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 17/09/2024 10:43

    Registrado para Retificada a autuação

  • 17/09/2024 10:43

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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