18/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0272648-12.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCA FERREIRA BARROS Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Cls.

Em face ao teor da petição da parte exequente de Id 162621692 , de cunho executivo na modalidade cumprimento de sentença e em consonância a sistemática processual introduzida pelo Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por seu paraninfo judicial legalmente habilitado ou doutra forma permissiva normatizada nos incisos do § 2º do artigo 513 do regramento civil, adequada a cada caso em apreço, para cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 e § 1º do CPC, advertindo-se das cominações legais, inclusive com aplicação da multa e fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento).

Advirta-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados, sobre o valor restante em 10% e mais custas processuais, se houver, devendo haver expedição de mandado de penhora dos bens de propriedade do devedor, o oficial de justiça proceder à sua avaliação, lavrando auto e intimando o executado.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC). Expedientes necessários.

Fortaleza, 1 de setembro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
24/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:46

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164029897
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164029897
11/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0272648-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCA FERREIRA BARROS Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em inspeção interna, etc.

Processo em fase de Cumprimento de Sentença - Código 156).

A Resolução Nº 13/2024 do Tribunal Pleno do TJCE, em seu art. 1º, inciso III, autorizou a implantação, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 com competência para processamento de feitos em fase de Cumprimento de Sentença definitivo, núcleo instituído pela Portaria Nº 2613/2024, de lavra da Presidência do TJCE.

Em conformidade com o art. 2º do referido normativo, DECLINO da competência deste Juízo, para conhecer, processar e julgar a presente ação.

Independente de intimação, determino a redistribuição do feito para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível.

Cumpra-se. Expedientes necessário. Fortaleza, 7 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
10/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164029897
08/07/2025 16:33

Determinada a redistribuição dos autos
07/07/2025 20:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/06/2025 03:53

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/06/2025 23:59.
08/06/2025 21:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155652981
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155652981
26/05/2025 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155652981
22/05/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 09:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 03:47

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:47

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 140946495
10/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0272648-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCA FERREIRA BARROS Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Analisando o feito em tela, vê-se que a matéria nele tratada é eminentemente de direito, já constando documentação e fundamentação das partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. Se nada for requestado, certifiquem e façam conclusos para julgamento, obedecendo a ordem cronológica, nos termos do art. 12 do CPC.

Expedientes Necessários. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 140946495
09/04/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140946495
24/03/2025 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 05:02

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132076478
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132076478
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132076478
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132076478
14/01/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132076478
14/01/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132076478
10/01/2025 10:10

Conclusos para decisão
09/01/2025 22:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 08:23

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 00:45

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
29/10/2024 18:52

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
25/10/2024 11:46

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2024 10:06

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/10/2024 08:20

Mov. [6] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
25/10/2024 08:04

Mov. [5] - Documento Analisado
24/10/2024 17:32

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400010-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/10/2024 17:07
10/10/2024 16:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 16:31

Mov. [2] - Conclusão
01/10/2024 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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