15/05/2025 22:50

Remessa
15/05/2025 22:50

Baixa Definitiva
15/05/2025 22:50

Transitado em Julgado
15/05/2025 22:50

Transitado em Julgado
15/05/2025 22:50

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:01

Decorrendo Prazo
29/04/2025 02:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159480-08.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cleide Carlos Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CPB).PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE IBIS IN IDEM.

IMPOSSIBILIDADE.

ACUSADA QUE CONFESSOU A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO PARA OUTROS FINS (REGISTRAR EMPRESAS, ALÉM DE ADQUIRIR EMPRÉSTIMOS).

POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

IMPROVIMENTO.

INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL.

DENÚNCIA RECEBIDA.

PRECEDENTES DO STF E DO TJCE.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL.

APLICABILIDADE.

CONDENADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.

PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1.

INICIALMENTE, A DEFESA BUSCA O SUPOSTO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO PENAL EFETUADA EM FACE DA RECORRENTE.

SEGUNDO O CAUSÍDICO, A RECORRENTE TERIA CONFESSADO QUE UTILIZARA O DOCUMENTO FALSO PARA A ABERTURA DE EMPRESAS E POSTERIOR CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE JÁ SERIA OBJETO DE APURAÇÃO EM OUTROS CASOS PENAIS PERANTE AUTORIDADES FEDERAIS.2.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E O RECURSO INTERPOSTO, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE.

COMO SE VÊ, A APELANTE CONFESSOU TER ADQUIRIDO UM RG FALSIFICADO E TER EMPREGADO TAL DOCUMENTO PARA REALIZAR ABERTURA DE FIRMAS E CONTRAIR EMPRÉSTIMOS QUE NÃO FOI CAPAZ DE PAGAR, SENDO QUE TAIS FATOS CONFIGURARAM CRIMES DE ESTELIONATO APURADOS NA JUSTIÇA FEDERAL.

ADEMAIS, OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS FORAM IGUALMENTE EM OUTRAS SITUAÇÕES, COMO FICOU REGISTRADO NA SUA CONFISSÃO UTILIZOU IGUALMENTE O RG FALSO TAMBÉM PARA ABRIR DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS, O QUE JUSTIFICA A NÃO ABSORÇÃO DO FALSO NO ESTELIONATO.

PORTANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLHIDOS, DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO FALSIFICADO MANTEVE SUA POTENCIALIDADE DE SER UTILIZADO EM OUTRAS SITUAÇÕES, O QUE JUSTIFICA A NÃO ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO APURADO.3.

POR FIM, A DEFESA REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM PARTICULAR, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 78, §2º, DO CPB.

IN CASU, O JUIZ NA SENTENÇA NÃO FIXOU SURSIS, EM RAZÃO DE JÁ TER CONCEDO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

VERIFICO PORTANTO, QUE A ACUSADA PREENCHE OS REQUISITOS DO SURSIS ESPECIAL, DEVENDO SER AFASTADA DA SENTENÇA A IMPOSIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS AS CONDIÇÕES PREVISTA NO ARTIGO 78, §2º, OPOR ENTENDER ADEQUADAS AO FATO E A SITUAÇÃO PESSOAL DA CONDENADA.4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Nestor Eduardo Araruna Santiago (OAB: 28869B/CE) - João Henrique de Andrade (OAB: 30915/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 15:32

Mover Obj A
24/04/2025 15:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 14:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 14:43

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
22/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:53

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/04/2025 12:08

Inclusão em Pauta
10/04/2025 12:07

Para Julgamento
10/04/2025 10:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 16:20

Juntada de Petição
14/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:21

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
06/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/12/2024 15:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 15:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 16:26

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 23:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/09/2024 23:13

Expedição de Certidão.
28/09/2024 23:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/09/2024 14:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
27/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:00

Retirado de Pauta
19/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:21

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
13/09/2024 19:02

Inclusão em Pauta
13/09/2024 19:01

Para Julgamento
12/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 16:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2024 08:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 14:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 14:32

Juntada de Petição
03/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 11:41

Juntada de Petição
06/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/03/2024 21:43

Juntada de Petição
05/03/2024 21:43

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:29

Decorrendo Prazo
26/02/2024 01:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/02/2024 15:03

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2024 15:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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