TJCE - 3025242-88.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3025242-88.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Práticas Abusivas, Superendividamento] Requerente: AUTOR: MICHELLE MARIA MARTINS FROTA Requerido: REU: ENEL Vistos,   A parte Autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

No entanto, segundo o art. 99, § 2.º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão.

Em princípio, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da inviabilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.

Contudo, é cediço que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Em que pese as afirmações da Requerente a) firmadas na petição inicial, bem como a documentação anexa, não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a ausência de informações relativas à sua atual situação financeira, impossibilita, em princípio, sequer presumir tratar-se de pessoa pobre na forma da lei.

Intime-se a parte Promovente, através de sua advogada, para comprovar objetivamente sua situação econômica atual que não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo de sua sobrevivência, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de vir a ser aplicada à espécie a regra do art. 290 do CPC., juntando aos autos comprovação de declaração de renda perante o fisco, bem como, carteira do Ministério do Trabalho, ou, quaisquer outros documentos capazes de comprovar a renda.

Ademais, fica ressalvada a possibilidade da Autora, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas processuais, inclusive de forma parcelada, como permite normativo do Tribunal de Justiça (pagamento em até seis parcelas ) bem como, a lei processual civil.

Intime-se ainda, a parte autora, através de sua advogada, para em igual prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a conta de energia de ID 150584724 de forma legível.

Expedientes necessários.    Fortaleza, 16 de abril de 2025.  Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito