11/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2025 07:50

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 03:56

Decorrido prazo de NEREU RODRIGUES CAVALCANTE NETO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:09

Decorrido prazo de NEREU RODRIGUES CAVALCANTE NETO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153520236
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153520236
12/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153520236
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153520236
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3023926-40.2025.8.06.0001 Vara Origem: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Superendividamento] AUTOR: ADAILTON PINHEIRO MONTE REU: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 14/08/2025 10:00 horas, na sala virtual Sala de Conciliação FCB do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/e1dd0e 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNjNGQwZWItMDFlMi00NzEyLTlkZmItODMxZWRiZTcxODM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22270d766d-1223-4465-867f-703a53da6000%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).

Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 7 de maio de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral
09/05/2025 18:11

Recebidos os autos
09/05/2025 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
09/05/2025 18:11

Recebidos os autos
09/05/2025 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
09/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153520236
09/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153520236
09/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
07/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
02/05/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150180340
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3023926-40.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: ADAILTON PINHEIRO MONTE REU: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento do consumidor com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adailton Pinheiro Monte em face do Banco do Brasil S.

A., Nu Pagamentos S.

A., e Mercadopago.com Representações. Na petição inicial, o autor alega ser servidor público, com renda líquida mensal de R$ 11.287,67, já descontados os encargos obrigatórios de R$ 4.817,14 (conforme contracheques anexos).

Informa possuir despesas mensais no valor de R$ 7.047,01, decorrentes de 7 empréstimos consignados (descontados diretamente em folha) e 3 créditos pessoais (descontados em conta corrente), todos contratados junto às instituições rés.

Afirma que tais descontos comprometem cerca de 85% de sua renda líquida, o que inviabiliza o custeio de despesas básicas e compromissos essenciais, gerando desequilíbrio financeiro e risco de superendividamento.

Argumenta que as instituições credoras deveriam adotar práticas de concessão de crédito responsáveis, avaliando a capacidade de pagamento do consumidor e evitando sua exposição ao endividamento excessivo.

Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças e descontos mensais até decisão definitiva ou audiência de conciliação, bem como a autorização para depositar em juízo o valor de R$ 3.387,00, correspondente a 30% de sua renda líquida.

Instruem a petição inicial os seguintes documentos: documento de identificação (ID. 149985067); comprovante de endereço (ID. 149985068); procuração judicial (ID. 149985069); declaração de hipossuficiência (ID. 149985071); comprovante de rendimentos (ID. 149985072-149988297); dentre outros. É o que importa relatar.

Decido. Para a concessão da tutela antecipada, é imprescindível que estejam presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A doutrina esclarece que, para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve avaliar, de forma sumária, dois pressupostos materiais para a medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a comprovação da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor.

O primeiro pressuposto refere-se ao prognóstico de êxito, o qual o legislador denominou de probabilidade do direito, podendo ser este menor (verossimilhança) ou maior (evidência).

Nessa análise, o juiz, mediante exame sumário, deverá proceder a um "cálculo de probabilidade da existência do direito", conforme ensina Araken, citando doutrina estrangeira (cf. op. cit. p. 414). (ASSIS, Araken de.

Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: Institutos Fundamentais. v.

II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, p. 413/419).

Registre-se que o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos encontra respaldo na Lei nº 14.181/2021, que institui mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, no caso em apreço, os elementos trazidos aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a existência do direito alegado, conforme exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A legislação mencionada, em seu artigo 54-A, § 3º, expressamente afasta a aplicação do regime legal de repactuação de dívidas aos consumidores que tenham contraído obrigações mediante fraude, má-fé, ou com o propósito doloso de inadimplência, ou ainda decorrentes da aquisição de bens e serviços de luxo de alto valor.

Confira-se o teor do dispositivo: Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Além disso, na presente fase processual, não há elementos suficientes que permitam aferir, com segurança, a origem e a destinação dos empréstimos firmados junto às instituições rés, o que inviabiliza, por ora, o reconhecimento da situação de superendividamento nos moldes definidos pela legislação de regência.

A ausência de tais informações também compromete a análise da alegada violação à dignidade da pessoa humana.

A matéria posta nos autos é complexa e exige instrução probatória mais aprofundada, com a produção de elementos específicos que permitam uma análise detalhada da suposta situação de superendividamento da requerente.

Nesse sentido, destacam-se precedentes que reforçam a necessidade de comprovação inequívoca do direito alegado para a concessão da tutela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de repactuação de dívidas bancárias - Decisão indeferiu tutela de urgência para limitação de descontos das prestações de contratos de mútuos a 30% dos vencimentos da autora - Probabilidade do direito alegado não demonstrada - Contratação pela autora de empréstimos pessoais, com débitos das parcelas sendo descontados em conta corrente - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei 10.820/03 (tema 1.085 do STJ) - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222426-22.2022.8.26.0000; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Pedido de tutela para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora e para a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220808-42.2022.8.26.0000; Relator(a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) Diante do exposto, sem maiores digressões a fim de preservar o mérito da presente demanda, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requestada, sem embargos da possibilidade de modificação do presente decisum a partir do natural aprofundamento cognitivo decorrente do contraditório.

Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, com base no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, advirto que tal benefício não abrange as multas processuais, conforme preceituado no § 4º do art. 98 do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré.

Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, com a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua para designação e realização da audiência, conforme os artigos 165 e 334 do Código de Processo Civil.

A Secretaria Judiciária deverá providenciar os expedientes necessários.

Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3.º).

Embora não tenha manifestado expressamente desinteresse na composição, a audiência será realizada, salvo se a parte requerida também manifestar desinteresse (art. 334, § 4.º, I).

As partes serão advertidas de que "o não comparecimento à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º).

Em conformidade com o § 9.º do art. 334 do CPC e considerando que a parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo em caso de postulação em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa prevista aplica-se também no caso de a parte comparecer desacompanhada de advogado.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e apresentar contestação (arts. 336/343 do CPC), no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação, caso não haja autocomposição (art. 335, I).

A parte será advertida quanto aos efeitos do não comparecimento, conforme previsto nos arts. 334, § 8.º e 344 (revelia).

Na audiência, as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10).

Caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, esta deverá tomar as providências necessárias junto ao órgão responsável, por meio do telefone 3499-7901 (agendamento somente às sextas-feiras) ou pelo e-mail [email protected].

Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição, com antecedência de dez dias da data da audiência (art. 334, § 5.º).

Caso a parte autora também manifeste desinteresse, a audiência será cancelada, com readequação da pauta.

Cancelada a audiência, o prazo para a resposta começará a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, § 4.º, I, e 335, II).

Se houver litisconsórcio, a audiência só será cancelada se todos os litisconsortes manifestarem desinteresse (art. 334, § 6.º).

Cite-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150180340
14/04/2025 17:45

Recebidos os autos
14/04/2025 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/04/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150180340
10/04/2025 17:37

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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