28/05/2025 11:49

Remessa
28/05/2025 11:49

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:48

Transitado em Julgado
28/05/2025 11:48

Transitado em Julgado
28/05/2025 11:48

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:39

Decorrendo Prazo
29/04/2025 05:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200349-49.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apte/Apdo: Raimundo Bezerra de Sousa - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A e julgar prejudicado o apelo de Raimundo Bezerra de Sousa, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

DESCONTO DENOMINADO ¿METLIFE SEG.VIDA/SP¿.

SENTENÇA PROCEDENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE FIXADO PELO STJ.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E VIOLAÇÃO À HONRA OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO CONDENOU CONDENOU A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR FORAM REGULARES OU NÃO E SE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DANO MATERIAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, INCISO II), DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE DOS DESCONTOS.4.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, VISTO QUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 21/25), OS DESCONTOS OCORRERAM EM 2018, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE FIXADO O PRECEDENTE (30/03/2021).

ASSIM, AUSENTE MÁ-FÉ DA ENTIDADE BANCÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.5.

NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE VALORES IRRISÓRIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.7.

NO CASO CONCRETO, OCORRERAM QUATRO DESCONTOS DE R$21,10, QUE TOTALIZARAM R$84,40, MONTANTE CONSIDERADO INEXPRESSIVO E INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO, INCLUSIVE, COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

QUANDO O DANO MATERIAL RESTA COMPROVADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR O PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ. 2.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES IRRISÓRIOS, SEM IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Marcelo Max Torres Ventura (OAB: 25843/PE) - Paula Haeckel (OAB: 38343/PE)
24/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:00

Mover Obj A
24/04/2025 09:00

Mover Obj A
24/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:11

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:20

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:22

Juntada de Petição
02/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio
22/04/2024 09:06

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2024 09:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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