09/06/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:08

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 03:01

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 142435546
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 142435546
15/05/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0145654-80.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: RONNEY AMARAL DOS SANTOS e outros (3) REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

FORMULAÇÃO DE TESES JURÍDICAS ABSTRATAS.

CAUSA DE PEDIR DESVINCULADA DO CASO CONCRETO.

INÉPCIA DA INICIAL.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO. 1. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato na qual são formuladas alegações genéricas, de forma abstrata, baseadas em supostas ilegalidades contratuais, sem nenhuma vinculação com o caso concreto. 2.

Apelação cível conhecida e não provida." (TJPR, Apelação Cível nº 885.031-5, Rel.

Luís Carlos Gabarro, 15ª Câmara Cível, j. 22.8.12). EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO SUCEDERIA A PURGAÇÃO DA MORA E JUNTADA DE PLANILHA COM CÁLCULOS DOS VALORES INCONTROVERSOS.

MALFERIMENTO DO ART. 330, § 2º, NCPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. ( Processo: 0910760 50.2014.8.06.0001 - Apelação, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel.

Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE , v.,u. j. 20.6.2020) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO.

NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL.

APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 320, § 3º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

VALORES INCONTROVERSOS.

INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR ENTENDER EXISTENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NEGA-SE CONHECIMENTO AO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO'' … À vista do exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento, já que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas lhe nego provimento, mantendo intacta a decisão combatida. É COMO VOTO. '' (TJCE Processo: 0630582-96.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Supercromo Nordeste Indústria e Comércio de Produtos de Metal Ltda, Heitor Dário de Barros Benatti e Miriam Turpim Benatti Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A, Rela.

Desa.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, j. 20.2.19) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que RONNEY AMARAL DOS SANTOS e outros moveram em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. partes já qualificadas nos autos.

A intenção do pedido era a redução dos valores das prestações do contrato.

Na decisão de ID. 92787937, o magistrado literalmente saneou o processo, e determinou a intimação da parte autora para que pudesse esclarecer a sua causa de pedir, juntando demonstrativo contábil do valor mínimo incontroverso que entendesse devido, já que o pedido da inicial era excessivamente genérico.

Regularmente intimada no ID. 92787935, para aditar a peça inicial e esclarecer real causa de pedir, a parte autora nada manifestou ou requereu. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Não há condições de se dar andamento a ação, tendo em vista que o pedido da parte é extremamente confuso, genérico e em primeiro lugar, não atendeu a determinação judicial, que foi clara e cristalina.

O(a) reclamante precisa indicar o que está defendendo, em primeiro lugar, impugnando as cláusulas, itens ou números do contrato, e indicar quais os índices que seriam legais para substituir os dados do contrato, inclusive o valor da prestação que estaria dentro da Lei.

Esses dados, números e taxas precisam ser OBRIGATORIAMENTE INDICADOS PELA PARTE, e não pelo magistrado, porquanto é matéria comezinha e pacificada por todos os Tribunais do país, que os juros remuneratórios dos contratos bancários não são substituídos por Selic, nem INPC, e muito menos limitados a 12% ao ano, e sim fruto da média das instituições bancárias, ou seja, não se trata de um número fixo, variando entre o que for o máximo e o mínimo que é cobrado pelas instituições.

Em resumo, a parte não providenciou a emenda da inicial conforme foi determinado, sendo necessário esclarecer para o andamento da ação, quais os valores que a parte julgava devidos em contraponto a cobrança do banco, bem como os índices de taxas e gravames que deveriam substituir aos itens reclamados no contrato, de acordo com a média dos juros do mercado, como fartamente acima se expôs: "CIVIL.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES.

HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.

A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214- RS, 407.097- RS, 420.111- RS), e a relativa frequência com que os devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.

Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.

Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido."(STJ- 2ª Seção, Resp.527.618-RS, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, j.22.10.2003). Cumpre registrar, o veemente protesto do então Ministro Cesar Asfor Rocha, quando integrante do STJ: "Devo registrar que tenho me declarado com relativa frequência com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e ainda postulam pelo impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito" (Min.

CÉSAR ASFOR ROCHA, Informativo do STJ datado de 31/10/2003.

Apud Contratos Bancários, Paulo Maximilian Mendlowics Schonblum, Freitas Bastos Editora, 3ª Edição pág. 387). A parte não indicou qualquer valor incontroverso como devido, para se contrapor a cobrança dos valores do banco, o que impede que se inicie um debate ou discussão jurídica sobre o assunto.

Em casos como o presente, via de regra, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sequer conhece da matéria em grau de recurso, sendo a mesma decidida a nível de juízo monocrático do relator, tão clara é a matéria: Trata-se de recurso de apelação interposto por Rt Serviços de Cremações Ltda - Me contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido à determinação de emenda à inicial, em ação Revisional ajuizada pela recorrente em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A… Verifica-se que o retromencionado artigo e seu parágrafo único são claros na possibilidade do magistrado indeferir a petição inicial no caso do autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, quando se entender necessário para julgamento da lide… Após o despacho de fls. 78/79, no qual o magistrado determina a emenda à inicial, para apresentar planilha de cálculo demonstrando o valor mínimo incontroverso que entender legalmente devido, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a parte autora deixou de cumprir com a determinação.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento do mérito, de forma correta, com fundamento art. 321, parágrafo único, do CPC/15, porquanto, compulsando os autos, o autor não atendeu à determinação de emendar a petição inicial, conforme determinado pelo julgador… Com efeito, não tendo a Apelante cumprido a diligência determinada pelo Juízo a quo, mostra-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora precedido com a emenda à inicial, necessária para a presente demanda… Isso posto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida incólume em todos os seus termos. (TJCE Processo: 0142531-74.2017.8.06.0001 - Apelação, decisão monocrática, Relatora DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 15 de dezembro de 2017) Até porque, a decisão que determina a emenda da inicial para que a parte indique valor incontroverso e o demonstrativo de cálculo, sequer se configura como ato decisório, com capacidade de ser atacado pela via recursal, sendo considerado mero ato de expediente: "Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Essência Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de despacho proferido no processo nº 0140018-36.2017.8.06.0001, pelo MM.

Dr.

Fernando Luiz Pinheiro Barros, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que determinou a emenda à inicial (fls. 01 a 09).

O Juízo a quo ordenou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, juntando demonstrativo contábil do valor mínimo incontroverso, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (fls. 55 e 56).Na presente insurgência, a recorrente alega que tal exigência é inaplicável ao caso em tela, uma vez que o valor total depende de perícia contábil, realizada por pessoa especializada, devendo o Juízo encaminhar o processo à contadoria do Fórum… Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, monocraticamente decido: Preliminarmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso.

Nesse contexto, verifica-se a existência de óbices para o regular processamento e julgamento deste agravo de instrumento, conforme será a seguir demonstrado. É certo que o fato de o provimento jurisdicional ser denominado como despacho não representa óbice, por si só, ao conhecimento do recurso, desde que o ato judicial possua conteúdo decisório capaz de causar prejuízo às partes… No entanto, essa circunstância não é suficiente para admitir o processamento do recurso, pois o Código de Processo Civil de 2015 instaurou uma sistemática de limitação de recorribilidade das decisões interlocutórias, estabelecendo um rol restritivo de cabimento do recurso de agravo de instrumento… Firmada essa premissa, há de se registrar que, no ordenamento jurídico pátrio contemporâneo, inexiste comando autorizando a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que determina a emenda da inicial.

Corroborando com o raciocínio exposto, vejamos o entendimento da doutrina: ''Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante.

São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC)'' (DIDIER JR., Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis,incidentes de competência originária de tribunal. 13ª edição.

Editora JusPodvim: Salvador, 2016, p. 206). ''No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei.

O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal''. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8ª edição.

Editora JusPodivm: Salvador, 2016, p. 2128)…. Diante do acima exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, em face da sua inadmissibilidade. (TJCE, Agravo de Instrumento 0624284-54.2018.8.06.0000, Decisão Monocrática, Rel.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, j. 13.6.18) Não se exige, nem se cobra, que a parte saiba fazer cálculos de natureza contratual bancária.

Qualquer contador pode elaborar um demonstrativo contábil a pedido da parte, sabendo-se porém, que a parte tem que dizer para o contador quais são os critérios que considera legais para que o contador faça o cálculo, nos termos dos dados indicados pela parte.

Se a parte não pode pagar um contador, não há impedimento ao seu direito de defesa.

Tanto a Defensoria Pública como o PROCON/DECON, possuem setores que elaboram cálculos gratuitamente para qualquer parte que se proponha a impugnar um contrato de natureza bancária e baixar o valor das prestações.

A tese contudo, terá sempre que ser da parte, privativa da iniciativa da parte, pois a parte é quem sabe ou quem deve saber para quanto quer baixar a prestação, e qual a taxa de juros que pretende utilizar no contrato, em contraponto a taxa que foi utilizada pelo banco.

Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, com base nos arts. 321, parágrafo único c/c os arts. 330 inciso I e § 1° inciso I, mais ainda o art. 485 inciso I do CPC, tenho a petição inicial por inepta e em consequência julgo a presente ação extinta sem resolução de mérito.

Sem custas, por já deferida a Justiça Gratuita em favor do(a) autor(a), (ID. 92787937).

Não haverá impedimento a que a parte possa propor nova demanda, desde que a inicial seja apresentada nos termos da lei.

Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. AGENOR STUDART NETO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
14/05/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142435546
14/05/2025 04:09

Decorrido prazo de SANDRA REGIA MOTA DO AMARAL SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:09

Decorrido prazo de OSVALDO CARDOSO DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:09

Decorrido prazo de RONNEY AMARAL DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:09

Decorrido prazo de RONNEY AMARAL DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 142435546
15/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0145654-80.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: RONNEY AMARAL DOS SANTOS e outros (3) REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

FORMULAÇÃO DE TESES JURÍDICAS ABSTRATAS.

CAUSA DE PEDIR DESVINCULADA DO CASO CONCRETO.

INÉPCIA DA INICIAL.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO. 1. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato na qual são formuladas alegações genéricas, de forma abstrata, baseadas em supostas ilegalidades contratuais, sem nenhuma vinculação com o caso concreto. 2.

Apelação cível conhecida e não provida." (TJPR, Apelação Cível nº 885.031-5, Rel.

Luís Carlos Gabarro, 15ª Câmara Cível, j. 22.8.12). EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO SUCEDERIA A PURGAÇÃO DA MORA E JUNTADA DE PLANILHA COM CÁLCULOS DOS VALORES INCONTROVERSOS.

MALFERIMENTO DO ART. 330, § 2º, NCPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. ( Processo: 0910760 50.2014.8.06.0001 - Apelação, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel.

Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE , v.,u. j. 20.6.2020) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO.

NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL.

APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 320, § 3º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

VALORES INCONTROVERSOS.

INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR ENTENDER EXISTENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NEGA-SE CONHECIMENTO AO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO'' … À vista do exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento, já que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas lhe nego provimento, mantendo intacta a decisão combatida. É COMO VOTO. '' (TJCE Processo: 0630582-96.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Supercromo Nordeste Indústria e Comércio de Produtos de Metal Ltda, Heitor Dário de Barros Benatti e Miriam Turpim Benatti Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A, Rela.

Desa.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, j. 20.2.19) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que RONNEY AMARAL DOS SANTOS e outros moveram em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. partes já qualificadas nos autos.

A intenção do pedido era a redução dos valores das prestações do contrato.

Na decisão de ID. 92787937, o magistrado literalmente saneou o processo, e determinou a intimação da parte autora para que pudesse esclarecer a sua causa de pedir, juntando demonstrativo contábil do valor mínimo incontroverso que entendesse devido, já que o pedido da inicial era excessivamente genérico.

Regularmente intimada no ID. 92787935, para aditar a peça inicial e esclarecer real causa de pedir, a parte autora nada manifestou ou requereu. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Não há condições de se dar andamento a ação, tendo em vista que o pedido da parte é extremamente confuso, genérico e em primeiro lugar, não atendeu a determinação judicial, que foi clara e cristalina.

O(a) reclamante precisa indicar o que está defendendo, em primeiro lugar, impugnando as cláusulas, itens ou números do contrato, e indicar quais os índices que seriam legais para substituir os dados do contrato, inclusive o valor da prestação que estaria dentro da Lei.

Esses dados, números e taxas precisam ser OBRIGATORIAMENTE INDICADOS PELA PARTE, e não pelo magistrado, porquanto é matéria comezinha e pacificada por todos os Tribunais do país, que os juros remuneratórios dos contratos bancários não são substituídos por Selic, nem INPC, e muito menos limitados a 12% ao ano, e sim fruto da média das instituições bancárias, ou seja, não se trata de um número fixo, variando entre o que for o máximo e o mínimo que é cobrado pelas instituições.

Em resumo, a parte não providenciou a emenda da inicial conforme foi determinado, sendo necessário esclarecer para o andamento da ação, quais os valores que a parte julgava devidos em contraponto a cobrança do banco, bem como os índices de taxas e gravames que deveriam substituir aos itens reclamados no contrato, de acordo com a média dos juros do mercado, como fartamente acima se expôs: "CIVIL.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES.

HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.

A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214- RS, 407.097- RS, 420.111- RS), e a relativa frequência com que os devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.

Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.

Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido."(STJ- 2ª Seção, Resp.527.618-RS, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, j.22.10.2003). Cumpre registrar, o veemente protesto do então Ministro Cesar Asfor Rocha, quando integrante do STJ: "Devo registrar que tenho me declarado com relativa frequência com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e ainda postulam pelo impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito" (Min.

CÉSAR ASFOR ROCHA, Informativo do STJ datado de 31/10/2003.

Apud Contratos Bancários, Paulo Maximilian Mendlowics Schonblum, Freitas Bastos Editora, 3ª Edição pág. 387). A parte não indicou qualquer valor incontroverso como devido, para se contrapor a cobrança dos valores do banco, o que impede que se inicie um debate ou discussão jurídica sobre o assunto.

Em casos como o presente, via de regra, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sequer conhece da matéria em grau de recurso, sendo a mesma decidida a nível de juízo monocrático do relator, tão clara é a matéria: Trata-se de recurso de apelação interposto por Rt Serviços de Cremações Ltda - Me contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido à determinação de emenda à inicial, em ação Revisional ajuizada pela recorrente em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A… Verifica-se que o retromencionado artigo e seu parágrafo único são claros na possibilidade do magistrado indeferir a petição inicial no caso do autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, quando se entender necessário para julgamento da lide… Após o despacho de fls. 78/79, no qual o magistrado determina a emenda à inicial, para apresentar planilha de cálculo demonstrando o valor mínimo incontroverso que entender legalmente devido, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a parte autora deixou de cumprir com a determinação.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento do mérito, de forma correta, com fundamento art. 321, parágrafo único, do CPC/15, porquanto, compulsando os autos, o autor não atendeu à determinação de emendar a petição inicial, conforme determinado pelo julgador… Com efeito, não tendo a Apelante cumprido a diligência determinada pelo Juízo a quo, mostra-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora precedido com a emenda à inicial, necessária para a presente demanda… Isso posto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida incólume em todos os seus termos. (TJCE Processo: 0142531-74.2017.8.06.0001 - Apelação, decisão monocrática, Relatora DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 15 de dezembro de 2017) Até porque, a decisão que determina a emenda da inicial para que a parte indique valor incontroverso e o demonstrativo de cálculo, sequer se configura como ato decisório, com capacidade de ser atacado pela via recursal, sendo considerado mero ato de expediente: "Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Essência Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de despacho proferido no processo nº 0140018-36.2017.8.06.0001, pelo MM.

Dr.

Fernando Luiz Pinheiro Barros, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que determinou a emenda à inicial (fls. 01 a 09).

O Juízo a quo ordenou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, juntando demonstrativo contábil do valor mínimo incontroverso, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (fls. 55 e 56).Na presente insurgência, a recorrente alega que tal exigência é inaplicável ao caso em tela, uma vez que o valor total depende de perícia contábil, realizada por pessoa especializada, devendo o Juízo encaminhar o processo à contadoria do Fórum… Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, monocraticamente decido: Preliminarmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso.

Nesse contexto, verifica-se a existência de óbices para o regular processamento e julgamento deste agravo de instrumento, conforme será a seguir demonstrado. É certo que o fato de o provimento jurisdicional ser denominado como despacho não representa óbice, por si só, ao conhecimento do recurso, desde que o ato judicial possua conteúdo decisório capaz de causar prejuízo às partes… No entanto, essa circunstância não é suficiente para admitir o processamento do recurso, pois o Código de Processo Civil de 2015 instaurou uma sistemática de limitação de recorribilidade das decisões interlocutórias, estabelecendo um rol restritivo de cabimento do recurso de agravo de instrumento… Firmada essa premissa, há de se registrar que, no ordenamento jurídico pátrio contemporâneo, inexiste comando autorizando a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que determina a emenda da inicial.

Corroborando com o raciocínio exposto, vejamos o entendimento da doutrina: ''Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante.

São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC)'' (DIDIER JR., Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis,incidentes de competência originária de tribunal. 13ª edição.

Editora JusPodvim: Salvador, 2016, p. 206). ''No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei.

O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal''. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8ª edição.

Editora JusPodivm: Salvador, 2016, p. 2128)…. Diante do acima exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, em face da sua inadmissibilidade. (TJCE, Agravo de Instrumento 0624284-54.2018.8.06.0000, Decisão Monocrática, Rel.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, j. 13.6.18) Não se exige, nem se cobra, que a parte saiba fazer cálculos de natureza contratual bancária.

Qualquer contador pode elaborar um demonstrativo contábil a pedido da parte, sabendo-se porém, que a parte tem que dizer para o contador quais são os critérios que considera legais para que o contador faça o cálculo, nos termos dos dados indicados pela parte.

Se a parte não pode pagar um contador, não há impedimento ao seu direito de defesa.

Tanto a Defensoria Pública como o PROCON/DECON, possuem setores que elaboram cálculos gratuitamente para qualquer parte que se proponha a impugnar um contrato de natureza bancária e baixar o valor das prestações.

A tese contudo, terá sempre que ser da parte, privativa da iniciativa da parte, pois a parte é quem sabe ou quem deve saber para quanto quer baixar a prestação, e qual a taxa de juros que pretende utilizar no contrato, em contraponto a taxa que foi utilizada pelo banco.

Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, com base nos arts. 321, parágrafo único c/c os arts. 330 inciso I e § 1° inciso I, mais ainda o art. 485 inciso I do CPC, tenho a petição inicial por inepta e em consequência julgo a presente ação extinta sem resolução de mérito.

Sem custas, por já deferida a Justiça Gratuita em favor do(a) autor(a), (ID. 92787937).

Não haverá impedimento a que a parte possa propor nova demanda, desde que a inicial seja apresentada nos termos da lei.

Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. AGENOR STUDART NETO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142435546
14/04/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142435546
14/04/2025 17:35

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 07:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 05:31

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/08/2024 06:35

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 01:41

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 17:18

Mov. [42] - Documento Analisado
08/08/2024 17:18

Mov. [41] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 12:50

Mov. [40] - Conclusão
23/03/2023 22:17

Mov. [39] - Concluso para Sentença
01/12/2022 17:50

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02544074-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 17:31
30/11/2022 16:45

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02539889-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 16:41
12/07/2020 20:28

Mov. [36] - Certidão emitida
21/02/2019 15:08

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
21/02/2019 15:08

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
20/02/2019 13:38

Mov. [33] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
20/02/2019 13:38

Mov. [32] - Certidão emitida
19/02/2019 12:33

Mov. [31] - Decurso de Prazo
14/12/2018 14:59

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0678/2018 Data da Disponibilizacao: 11/12/2018 Data da Publicacao: 12/12/2018 Numero do Diario: 2047 Pagina: 622/626
10/12/2018 10:32

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2018 13:55

Mov. [28] - Certidão emitida
06/12/2018 13:47

Mov. [27] - Desapensado | Desapensado o processo 0129050-44.2017.8.06.0001 - Classe: Monitoria - Assunto principal: Contratos Bancarios
06/12/2018 12:24

Mov. [26] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2018 13:40

Mov. [25] - Concluso para Despacho
23/11/2018 14:02

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10701054-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/11/2018 13:32
05/11/2018 12:17

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0629/2018 Data da Disponibilizacao: 01/11/2018 Data da Publicacao: 05/11/2018 Numero do Diario: 2021 Pagina: 476
31/10/2018 11:07

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0629/2018 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: A replica no prazo legal. Advogados(s): Carlos Samuel de Gois Ara
23/10/2018 14:33

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: A replica no prazo legal.
23/10/2018 13:29

Mov. [20] - Concluso para Despacho
22/10/2018 18:43

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10622405-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2018 18:18
26/09/2018 11:33

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0589/2018 Data da Disponibilizacao: 25/09/2018 Data da Publicacao: 26/09/2018 Numero do Diario: 1995 Pagina: 573
24/09/2018 09:13

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2018 11:46

Mov. [16] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2018 14:56

Mov. [15] - Conclusão
30/04/2018 20:50

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria especializacao civel
30/04/2018 20:50

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída | portaria especializacao civel
10/10/2017 13:36

Mov. [12] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
10/10/2017 13:32

Mov. [11] - Certidão emitida
09/10/2017 10:09

Mov. [10] - Encerrar análise
09/10/2017 10:08

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
02/10/2017 16:58

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10511188-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2017 14:06
29/09/2017 11:40

Mov. [7] - Conclusão
14/09/2017 10:09

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0543/2017 Data da Disponibilizacao: 13/09/2017 Data da Publicacao: 14/09/2017 Numero do Diario: 1754 Pagina: 430/431
12/09/2017 10:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2017 14:21

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2017 16:04

Mov. [3] - Apensado | Apenso o processo 0129050-44.2017.8.06.0001 - Classe: Monitoria - Assunto principal: Contratos Bancarios
22/06/2017 13:31

Mov. [2] - Conclusão
22/06/2017 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3033031-75.2024.8.06.0001

Antonio Felipe Viana Matos

Banco Gm S.A.

Advogado: Leandro de Araujo Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 3033031-75.2024.8.06.0001

Antonio Felipe Viana Matos

Banco Gm S.A.

Advogado: Leandro de Araujo Sampaio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0226128-91.2024.8.06.0001

Francisco Roberto Sampaio Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samir Coelho Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3023181-60.2025.8.06.0001

Marcia Valeria de Miranda Melo

Jose de Almeida Melo

Advogado: Gustavo Castro Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 3040337-95.2024.8.06.0001

Rosangela Ramos Saboia

Jessica Ramos Saboia

Advogado: Vanessa Capistrano Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2024 17:33

Exibir Processo