13/05/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:47

Transitado em Julgado em 13/05/2025
06/05/2025 05:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:59

Decorrido prazo de ALAN CLEBER MELLO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:59

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:59

Decorrido prazo de ALYSSON SANTANA MELLO em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149925850
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO Nº 3002386-83.2024.8.06.0222 Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VINÍCIUS DE ANDRADE LEIVAS, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e GOL LINHAS AÉREAS S/A, nos termos da inicial.

O autor alega, que adquiriu passagens aérea para o trecho Florianópolis/SC x Fortaleza/CE, com conexão em Guarulhos/SP, embarque prevista para o dia 13/08/2024, às 06h15min., com previsão de chegada em Fortaleza/CE às 11hs, a ser operado pela companhia aérea GOL.

Informa que o voo de Florianópolis/SC para Guarulhos/SP foi cancelado, tendo sido reacomodado em voo subsequente, às 20h35min, chegando ao destino final (Fortaleza/CE), às 02h55min., resultando em desgaste físico e emocional.

Ressaltou que o problema foi causado por um avião da companhia aérea Azul.

Em razão de tais fatos, requer: a) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Citada, a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ofereceu contestação alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que o suposto cancelamento e reacomodação do autor não decorreu de qualquer ato praticado por esta companhia.

No mérito, alegou ausência de responsabilidade, pois não existe relação comercial entre o autor e a companhia aérea.

Citada, a parte ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ofereceu contestação alegando que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de um caso fortuito, em razão da incidência de evento inevitável; - grande congestionamento no tráfego na malha aeroviária, que provocou uma consequência do fechamento da pista do aeroporto de Florianópolis, no dia 12/08/2024, tendo que realizar o remanejamento dos voos impactados no dia 12/08/2024 para os próximos voos disponíveis na malha, no mesmo dia e no dia seguinte, inclusive o voo da parte autora, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade e dever indenizatório por parte da ré.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A É caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da companhia aérea AZUL, posto que, o voo objeto da presente demanda não seria operado por ela.

Assim, esta ré não tem conhecimento sobre os fatos ocorridos, posto que, o acontecimento em questão se deu em voo operado pela GOL, não podendo ser responsabilizada por falhas que, eventualmente viessem a ocorrer pela companhia aérea GOL.

Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa ré AZUL para figurar no polo passivo da demanda.

Uma vez acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, passo a análise do mérito da demanda exclusivamente em face da ré GOL LINHAS AÉREAS S/A.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Na hipótese, aplica-se a inversão de ônus da prova em face da verossimilhança das alegações autorais bem como em razão do fato de a parte autora ser hipossuficiente em relação à promovida. É incontroverso o fato de que o autor adquiriu passagem aérea para o trecho Florianópolis/SC x Fortaleza/CE, com conexão em Guarulhos/SP, embarque prevista para o dia 13/08/2024, a ser operado pela companhia aérea GOL (Id 127721861).

Igualmente incontestável o cancelamento do voo de Florianópolis/SC para Guarulhos/SP, em razão da incidência de evento inevitável, que acarretou no fechamento da pista do aeroporto de Florianópolis, no dia 12/08/2024.

Anexou a empresa ré provas do referido motivo de cancelamento, incluindo a juntada de reportagens veiculadas na mídia trazidas com as peças de defesa, que no dia 12/08/2024 a pista do aeroporto de Florianópolis ficou fechada por 18 horas, após avião sofrer danos nos pneus durante pouso, sendo impossível, assim, qualquer aeronave pousar e decolar durante a interdição da pista.

No presente caso, vislumbro que a ocorrência do evento ocorreu de forma imprevisível e inevitável, o que demonstra a total ausência de responsabilidade da ré.

Além do mais, verifico que a companhia aérea ré tomou todas as medidas possíveis para minimizar as consequências do cancelamento do voo, fornecendo auxílio com a realocação do autor no próximo voo disponível.

Diante desse cenário, não é possível imputar a ré o dano moral, isso porque, o cancelamento do voo decorreu da impossibilidade momentânea de se utilizar a pista de pousos e aterrissagem do aeroporto de Florianópolis, em razão do incidente com a aeronave da companhia Azul que ocorreu de forma imprevisível e inevitável, que impactou diversos voos e impediu que os passageiros chegassem na hora contratada, desestruturando toda a fila de aeronaves para decolagem, e não por falha na prestação de serviço pela ré.

Assim não podemos falar em responsabilidade passível de reparação.

Portanto, não há como ser acolhido o pleito da parte autora.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto: a) Acolho a preliminar levanta pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em relação a mesma, nos termos do art. art. 485, VI do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149925850
11/04/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149925850
11/04/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
08/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Impugnação
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138919179
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138919179
14/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138919179
14/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/03/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:39

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132401291
16/01/2025 10:31

Confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132401291
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132401291
15/01/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132401291
15/01/2025 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0160993-11.2019.8.06.0001

Edna Nascimento da Silva

Banco Cifra S.A.

Advogado: Emanuel Ribeiro Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0268830-52.2024.8.06.0001

Maxmix Comercial LTDA

Shopping Centers Iguatemi S/A

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0200206-80.2023.8.06.0034

Maira Silva de Freitas

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0200206-80.2023.8.06.0034

Maira Silva de Freitas

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Tifane Lara da Silva Barros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0030397-17.2011.8.06.0001

Sindicato dos Servidores Publicos do Mun...

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Roni Furtado Borgo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/05/2011 13:56

Exibir Processo