TJCE - 3020768-74.2025.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 16:47
Juntada de Petição de emenda à inicial
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144756472
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11/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3020768-74.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] POLO ATIVO: EVALDO GRACIANO LIMA RODRIGUES POLO PASSIVO: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado DESPACHO Vistos, etc.
Inicialmente, verifica-se a impossibilidade de validar a assinatura eletrônica presente na procuração de ID 144261728.
Ao consultar o site https://validar.iti.gov.br, foi exibido o seguinte aviso: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida." Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual juntando o instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando suas 2 últimas declarações de ajuste anual de IR, as quais deverão ser protocoladas sob sigilo, e demais documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144756472
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10/04/2025 20:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144756472
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02/04/2025 21:05
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 10:07
Conclusos para despacho
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30/03/2025 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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