27/05/2025 19:32

Remessa
27/05/2025 19:32

Baixa Definitiva
27/05/2025 19:31

Transitado em Julgado
27/05/2025 19:31

Transitado em Julgado
27/05/2025 19:31

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:29

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206377-21.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Gilberto Otilio Prigol - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PROCESSO JULGADO DE FORMA ANTECIPADA.

ERROR IN PROCEDENDO.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV DA CF).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A REALIZAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR E SEM OPORTUNIZAR A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE FOI SURPREENDIDO POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SEGUIDA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUÍZO A QUO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA E DA RÉPLICA, JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO, PROFERINDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.4.

DE FATO, O JULGADOR INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO NÃO OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO TER SEQUER ANUNCIADO QUE PROCEDERIA AO JULGAMENTO DO FEITO TÃO LOGO ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA.5.

NO CASO, DEVERIA O JUIZ TER INTIMADO AS PARTES PARA INFORMAREM A PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, E, AO SANEAR O PROCESSO, COMUNICAR AOS LITIGANTES A INTENÇÃO DE ABREVIAR O PROCEDIMENTO.6.

AS PARTES LITIGANTES NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE POSTULAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO SUBITAMENTE SURPREENDIDAS COM A SENTENÇA (DECISÃO SURPRESA), EM TOTAL DESCOMPASSO COM O QUE SE ESPERA DA DINÂMICA PROCESSUAL CIVIL, COM A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO OS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA PREVISTOS NO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SEGUIDA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ARTS. 10, 357 E 355, II.

CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0219535-17.2022.8.06.0001; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0039371-30.2011.8.06.0167.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE)
24/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:21

Mover Obj A
24/04/2025 08:21

Mover Obj A
24/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 12:36

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:13

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 17:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:47

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:44

Para Julgamento
04/04/2025 13:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:17

Distribuído por sorteio
12/09/2024 16:31

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 16:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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