04/07/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 18:38

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:38

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 06:09

Decorrido prazo de ROBERTO MOREL DIAS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 05:50

Decorrido prazo de ELIANE MOREL DIAS em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 160506387
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160506387
16/06/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001762-37.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ROBERTO MOREL DIAS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: NELI ALVES DE SOUZA e outros SENTENÇA Trata-se de processo cível, no qual a fixação de competência territorial foi firmada pelo endereço do Autor, com fulcro no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Os locais informados na inicial, assim como os demais informados ao longo do processo, como sendo as residências dos Promovidos não surtiram efeito para citação por meio dos AR de ID nº 131641752, 131456966, 136694224 e 138125179, bem como a diligência do oficial de justiça, conforme ID nº 131456966, 140826297, 151834439, 152277736, 154043780 visando a tentativa de citação pessoal dos Promovidos, estando, pois, os Réus em local completamente desconhecido pelo Autores. Até o presente momento, portanto, não houve citação do(s) Promovido(s), ausente até então a integralização do feito por parte do(s) Demandado(s), apesar de todos os esforços e meios já empregados para sua realização, atendendo aos requerimentos e diligências requeridas pela parte, inclusive, com cinco designações de audiências, todas em vão. Registre-se, ainda, ser o endereço do réu ônus do Autor e requisito essencial da petição inicial, no Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, LJEC), pela inexistência de citação editalícia (art. 19, §2º, LJEC).

Subordinando-se o Reclamante quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum.

Com efeito, após a última diligência infrutífera, requereu a parte autora a remessa do feito à justiça comum, não informando, pois, nos autos o correto endereço da parte adversa, já que o constante na exordial e informado ao longo do processo, não correspondia efetivamente ao seu, não atendo, pois, ao complemento preciso e obrigatório do endereço do réu. Tem-se, dessa forma, o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, quando não atendidas as prescrições do art. 321, CPC, pois instada a manifestar-se, a parte autora permaneceu inerte e não soube indicar o endereço correto e atualizado para o regular processamento do feito até então.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9099/95).

P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
13/06/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160506387
13/06/2025 19:08

Indeferida a petição inicial
02/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/05/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/05/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025. Documento: 152285071
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152285071
25/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152285071
25/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:03

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 10:20

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025. Documento: 150350022
14/04/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001762-37.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 13/05/2025 - 15:00horas fora REDESIGNADA , tendo em vista a ausência de citação das partes promovidas, até o presente, sem êxito para o endereço diligenciado quanto ao requerido ANTONIO RAFAEL SILVA MARTINS . Considerando que fora informado novo endereço para citação do mesmo no ID n. 142378636(Rua Gothardo Moraes, n° 155, De Lourdes,Fortaleza/CE, CEP. 60.177-340), bem como já fora expedida carta precatória para fins de citação da promovida NELI ALVES DE SOUZA, aguardando liberação de cadastro do TJPA para protocolo, por este Ato Ordinatório, determino a renovação dos expedientes pela secretaria. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150350022
11/04/2025 16:33

Juntada de documento de comprovação
11/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150350022
11/04/2025 16:18

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:10

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2025 16:08

Juntada de informação
24/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 08:22

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 14:05

Expedição de Carta precatória.
17/03/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 11:34

Expedição de Mandado.
17/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138818797
14/03/2025 09:58

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 09:58

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138818797
13/03/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138818797
13/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2025 03:17

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/02/2025 06:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2025 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:46

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132342067
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132342046
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132342067
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132342046
15/01/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132342067
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132342046
14/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342046
14/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132342067
14/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 08:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:07

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/01/2025 02:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2024 05:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024. Documento: 128317798
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128317798
05/12/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128317798
05/12/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:13

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 13:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/11/2024 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 124538436
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124538436
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124538436
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124538436
11/11/2024 05:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
11/11/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124538436
10/11/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024. Documento: 111616204
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111616204
22/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111616204
22/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 14:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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