15/05/2025 06:33

Decorrido prazo de LUCAS NOGUEIRA MOURA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 06:33

Decorrido prazo de OUTLET SERVICO DE REPARACAO DE IPHONE LTDA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2025. Documento: 142744169
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 3000041-53.2025.8.06.8001 Apenso n° [0249665-53.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo OUTLET SERVICO DE REPARACAO DE IPHONE LTDA e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.

H. Tratam-se de Embargos à Execução, nos quais o(a) embargantes, Outlet Serviços de Reparacão de Iphone L, pessoa jurídica e Lucas Nogueira Moura, pessoa física, requereram a gratuidade judiciária.

Não juntaram declarações de hipossuficiência.

Em que pese tratar-se de um embargante pessoa física, para a qual há a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, 3º, do CPC), a qual, contudo, é relativa (STJ - AgInt no AREsp: 1869081 SP 2021/0100565-2, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, j. 11/10/2021, T4, DJe 17/11/2021), observam-se, a princípio, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, haja vista a profissão da embargante (empresário), bem como o valor elevado do próprio título executivo discutido.

Já em relação ao embargante pessoa jurídica, este somente anexou inscrição na junta comercial.

Assim, por ora, percebe-se que os documentos juntados aos autos, por si só, não se prestam para comprovar a apontada ausência de condições para suportar os encargos do processo pelos embargantes.

Desse modo, intimem-se as partes embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) emendar a inicial, apresentando: a) pessoa jurídica - declarações de hipossuficiência; última declaração de imposto de renda pessoa jurídica, comprovantes de rendimentos atuais, declaração de bens (recursos financeiros, bens imóveis e bens móveis), declaração de todo o faturamento do ano de 2023, 2024 e 2025, assinado por contador ou responsável financeiro) e b) pessoa física - declarações de hipossuficiência, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários (art. 98 do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC); 2) ou, no caso de não emendar, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e seu cancelamento na distribuição (arts. 102, parágrafo único, 290, 801 e 918, II, ambos do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142744169
08/04/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142744169
08/04/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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