15/05/2025 06:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Impugnação
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151143242
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000378-28.2025.8.06.0181 AUTOR: JOSE M GOMES e outros REU: BANCO BRADESCO S.A. [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] D E C I S Ã O Vistos etc. Adoto o procedimento especial para o trâmite desta ação, previsto nos arts. 914 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC).

DEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). O art. 918, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), prevê as hipóteses de rejeição liminar dos embargos do executado.

No caso dos autos, não antevejo a incidência de quaisquer delas, motivo pelo qual entendo que não há óbice ao seu recebimento. A petição inicial preenche os requisitos legais encartados no art. 319 e seguintes, do vigente Código de Ritos Cíveis, e os embargos apresentados, ao menos em sede de cognição sumária, não tem características de protelatório. Destarte, recebo os embargos à execução em seu aspecto meramente formal. Incabível a atribuição de efeito suspensivo à execução apensa, haja vista a ausência dos requisitos encartados no art. 300, caput, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os documentos trazidos com a inicial deste feito não são aptos a refutar o título judicial objeto da execução que se visa a embargar, não incidindo, destarte, o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil, ouça-se a parte exequente/embargada, que deverá se manifestar no prazo de 15 dias. Apensar este processo ao de execução a que alude nos termos do art. 914 do CPC (3000142-76.2025.8.06.0181). Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 22/04/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151143242
22/04/2025 16:40

Apensado ao processo 3000142-76.2025.8.06.0181
22/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151143242
22/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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