04/04/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:35

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:35

Transitado em Julgado em 03/04/2023
04/04/2023 03:28

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:28

Decorrido prazo de EDSON ALVES VIANA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050264-44.2021.8.06.0098 Promovente: ANTONIA DALVANI LOPES MELO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada ANTONIA DALVANI LOPES MELO em face de BANCO BMG S.A., sucessor de Banco Olé Bonsucesso, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº ADE 67712000, com saque no valor de R$ 1.564,00 em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato realizado junto à parte autora (ID 27939945), bem como selfie feita no momento da contratação (ID 27939946 - pág. 4).

Destaco que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID 27939946 - págs. 3 e 5) é o mesmo documento juntado pela autora à ID 27939932.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Desse modo, entendo que as provas coligidas já são mais que necessárias para o deslinde do feito, no sentido de que a presente demanda deve ser julgada improcedente.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Irauçuba/CE, 2 de janeiro de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Irauçuba/CE, 2 de janeiro de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 09:39

Julgado improcedente o pedido
02/01/2023 21:35

Conclusos para julgamento
29/12/2022 18:45

Juntada de Petição de réplica
11/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:56

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:56

Juntada de ata da audiência
06/05/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:49

Decorrido prazo de ANTONIA DALVANI LOPES MELO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:49

Decorrido prazo de ANTONIA DALVANI LOPES MELO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 12:03

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:21

Audiência Conciliação designada para 11/05/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
15/01/2022 04:01

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/09/2021 10:32

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 20:47

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
17/09/2021 14:17

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166260-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/09/2021 14:12
09/09/2021 19:25

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
09/09/2021 17:27

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166180-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 17:13
18/08/2021 20:39

Mov. [2] - Conclusão
18/08/2021 20:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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