TJCE - 0258247-42.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 11:15
Remessa
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22/05/2025 11:15
Baixa Definitiva
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22/05/2025 11:14
Transitado em Julgado
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22/05/2025 11:14
Transitado em Julgado
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22/05/2025 11:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 01:27
Decorrendo Prazo
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28/04/2025 01:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258247-42.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Lucia Sampaio Pereira - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA INALTERADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA LÚCIA SAMPAIO PEREIRA FACE À SENTENÇA PROFERIDA PELA DOUTA JUÍZA DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO CETELEM S.A).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FORMALIZAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, COMO ALEGA A PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISA FACILITAR A DEFESA DOS CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE OS MAIS VULNERÁVEIS.
CONTUDO, NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NESSE SENTIDO, CABE AO MAGISTRADO AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.4.
NO CASO EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE, EM SEDE DE RECURSO, A AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO OU O EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR, MAS, ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO FIRMADO TRATAVA-SE DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, VISTO QUE APENAS A MODALIDADE DESTE ÚLTIMO ERA DE SEU INTERESSE.
TAL CIRCUNSTÂNCIA, SEGUNDO A AUTORA, CARACTERIZARIA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.5.
CONTUDO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E A "PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA" (FLS. 69/72), APRESENTAM ELEMENTOS QUE CONTRADIZEM ESSA TESE.
O REFERIDO TERMO/PROPOSTA, POSSUI O TÍTULO DESTACADO EM LETRAS MAIÚSCULAS E REALÇADAS NO TOPO, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO QUE A CONTRATANTE ESTAVA PLENAMENTE CIENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO FIRMADA E QUE AUTORIZAVA O BANCO A EFETUAR DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.6.
DESSA FORMA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU QUALQUER IRREGULARIDADE CONTRATUAL QUE POSSA INVALIDAR O CONTRATO FIRMADO.
ASSIM, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO ENCONTRAM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA INALTERADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB: 62405/RS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) -
24/04/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:50
Mover Obj A
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24/04/2025 07:50
Mover Obj A
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14/04/2025 10:32
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/04/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 14:15
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 09:00
Julgado
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05/04/2025 18:13
Conclusos para despacho
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05/04/2025 18:13
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 14:32
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 14:20
Para Julgamento
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27/03/2025 08:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/03/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 10:43
Juntada de Petição
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27/01/2025 10:43
Juntada de Petição
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27/01/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 09:18
Conclusos para despacho
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24/01/2025 08:53
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 22:10
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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22/01/2025 19:12
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/01/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 11:10
Juntada de Petição
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18/12/2024 11:10
Juntada de Petição
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18/12/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 18:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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03/07/2024 13:54
Conclusos para despacho
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03/07/2024 13:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/07/2024 13:24
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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03/07/2024 13:24
Juntada de Petição
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03/07/2024 13:24
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 17:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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21/05/2024 08:32
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 08:32
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/05/2024 08:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/05/2024 11:07
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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20/05/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 08:12
Conclusos para despacho
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10/05/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 08:12
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/05/2024 07:31
Registrado para Retificada a autuação
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10/05/2024 07:31
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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