TJCE - 0215978-56.2021.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0215978-56.2021.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM APELADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE ALENCAR    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0215978-56.2021.8.06.0001 POLO ATIVO: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM POLO PASIVO: APELADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE ALENCAR   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL E DESÍDIA PROCESSUAL.

PARTE QUE SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE.

DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA.

ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

A apelação cível propõe o reconhecimento de nulidade de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319 I c/c 321 e art. 485, inciso I do CPC.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se restou caracterizada a desídia processual e error in procedendo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A apelante foi intimada para promover a citação e dentro do prazo concedido apresentou pedido de citação por edital, requerimento que deveria ter sido foi apreciado. 4.

Em consonância com o princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, o julgador deveria ter se manifestado sobre o requerimento do autor, seja para deferir ou indeferir o pleito. 5.

A desídia do autor não foi caracterizada, já que este peticionou com a intenção de dar andamento ao processo.

O julgador, portanto, incorreu em error in procedendo, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 485, § 1º do CPC arts. 319 I c/c 321 e art. 485, inciso I do CPC.

Referência jurisprudencial: TJCE - Apelação Cível - 0836966-93.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024; Apelação Cível - 0471062-44.2010.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022; (Apelação Cível - 0668114- 97.2000.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2021, data da publicação: 14/12/2021.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO 1.

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta Colégio Irmã Maria Montenegro contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Id 18374093), que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob os fundamentos dos arts. 319 I c/c 321 e art. 485, inciso I do CPC. 2.

Em suas razões (Id 18374097), o recorrente sustentou, em síntese, que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que para a extinção do feito com base nesse fundamento, deveria o Juízo a quo, ante a inércia do advogado da parte credora, ter determinado a intimação pessoal do Recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta de manifestação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

Salientou que resta evidente o error in procedendo em que incorreu a r. decisão recorrida, notadamente porque os requisitos necessários para a extinção por abandono da causa não foram cumpridos. 3.

Sem contrarrazões. 4. É o relatório.

VOTO 5.

A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica. 6.

No caso em análise, verifica-se que a apelante foi intimada para diligenciar sobre a localização do réu e, assim, promover a citação (Id 18374086) e, dentro do prazo concedido, apresentou pedido de citação por edital (Id 18374091), requerimento que sequer foi apreciado. 7.

Em consonância com o princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, o julgador deveria ter se manifestado sobre o requerimento do autor, seja para deferir ou indeferir o pleito. 8.

Neste contexto, verifica-se que o autor não foi desidioso, pois peticionou com a intenção de dar andamento ao processo.

O julgador, portanto, incorreu em error in procedendo, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. 9.

Em casos semelhantes este foi o posicionamento emanado por esta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA.

ART. 485, III, DO CPC.

REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.

ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 485, III, do CPC, o juiz extinguirá o feito, sem resolução de mérito, quando se verificar o abandono da causa pela parte autora, que não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, sendo necessária, ainda, a intimação pessoal da parte, conforme exigência prevista no § 1º. 2.

Em análise da sentença vergastada, verifica-se que o juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do suposto abandono da parte autora. 3.

In casu, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento da lide.

Por sua vez, em petição protocolada antes da juntada do comprovante de Aviso de Recebimento, a instituição financeira atendeu à determinação, requerendo que a expedição de ofício às empresas de telefonia para obter o endereço atual do requerido.

Contudo, o juízo de primeiro grau, sem analisar a manifestação do autor, proferiu a sentença recorrida extinguindo a demanda sem resolução do mérito. 4.

Diante disso, uma vez que não houve abandono da causa por parte do autor, que, ao ser intimado para se manifestar interesse no prosseguimento do feito, peticionou no sentido de dar andamento ao processo, pugnando por novas diligências com o objetivo de obter os novos endereços da parte contrária, resta evidente o error in procedendo no caso. 5 - Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Apelação Cível - 0836966-93.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO.

NÃO OBSERVADO QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA INDICANDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE FORMA TEMPESTIVA.

ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O presente caso diz respeito à extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, entendendo o magistrado que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo legal fornecido. 2.

Não foi observado pelo douto juiz a manifestação autoral, de forma tempestiva, indicando interesse na causa e requerendo o prosseguimento da demanda. 3.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. (Apelação Cível - 0471062-44.2010.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE.

ABANDONO NÃO VERIFICADO.

PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DE ABANDONAR A CAUSA.

ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO.

SENTENÇA ANULADA.

PROCESSO APTO AO IMEDIATO JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE.

DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SÚMULA 479 DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível - 0668114- 97.2000.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2021, data da publicação: 14/12/2021) 10.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento.   11. É como voto.   Fortaleza, 02 de abril de 2025.   DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator