16/03/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 14:20

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:20

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011055-46.2023.8.06.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOAO BRENO ANDRADE JORGE e outros PROMOVIDO: TAP PORTUGAL e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOAO BRENO ANDRADE JORGE e MAINA ARAUJO SAMPAIO em face de TAP PORTUGAL, GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTACAO E TURISMO LTDA - ME e ACE SEGURADORA S.A. objetivando o cumprimento da obrigação contratual, qual seja, a indenização por sinistro ocasionado por avarias e extraio de malas de viagem durante um voo realizado pela promovida Tap, bem como reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Ocorre que foi identificado no sistema de Prevenção do Pje que o autor, diante da incompetência do juízo fazendário, entrou com nova ação neste mesmo juizado, sob o n.º 3000299-94.2023.8.06.0221 com mesmo pedido, mesmas partes e a mesma causa de pedir, cujo feito tramita normalmente aguardando audiência.

Com efeito tem-se duas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir; situação essa geradora do instituto da litispendência, que impede o processamento regular do presente processo, devendo ser declarada ex officio, uma vez verificada.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015 .

Sem custas, nos termos do art. 55, da LJEC.

P.R.I. e, após a expedição de intimação para parte autora, certificar, de logo, o trânsito em julgado em face da ausência de sucumbência.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 19:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/03/2023 11:00

Conclusos para julgamento
09/03/2023 09:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/03/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 08:07

Determinado o cancelamento da distribuição
03/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/03/2023 19:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/03/2023 08:46

Determinado o cancelamento da distribuição
02/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:18

Distribuído por sorteio
01/03/2023 18:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000182-21.2019.8.06.0035

Jamyerson Camara Bezerra

Paolo Paesani

Advogado: Vagner Francisco Soares de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2019 12:29

Exibir Processo

Processo nº 3002178-21.2022.8.06.0012

Thiago Crystyan Soares Macedo

Andressa Caroliny de Lima Teixeira

Advogado: Jose Magno Vasconcelos Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000806-37.2022.8.06.0012

Sergipe Imobiliaria Eireli - ME

Marilia Angelica Monte Araujo

Advogado: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 3000366-24.2023.8.06.0071

Maria Heldenia Moraes de Souza

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3000224-16.2022.8.06.0019

Mateus de Sousa Costa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2022 19:41

Exibir Processo