23/05/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:13

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 13:39

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/05/2025 13:39

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 13:39

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:34

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/05/2025 12:32

Baixa Definitiva
22/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
22/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
22/05/2025 12:29

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/04/2025 01:23

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635073-05.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crateús - Agravante: José Soares dos Santos - Agravado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESPACHO DETERMINANDO COMPARECIMENTO À SECRETARIA DO JUÍZO.

INDÍCIOS DE DEMANDA EM MASSA.

ATUAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE EM SECRETARIA DE JUÍZO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.2.

NA ESPÉCIE, POR SUSPEITAR DE OCORRÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA, O JUÍZO SINGULAR, COM FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 13/2019/CGJ E NA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DE JUÍZO, A FIM DE APRESENTAR DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE E CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, OPORTUNIDADE EM QUE, POR FIRMA PRESENCIAL DE TERMO, DEVERIA CONFIRMAR A PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E OS PEDIDOS VEICULADOS NA PEÇA DE INAUGURAÇÃO.3.

CONFORME SINALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE DEMANDA PREDATÓRIA, A SABER: A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS, ATRAVÉS DO MESMO ADVOGADO, COM O MESMO DESIDERATO, EM FACE DA MESMA OU DE INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CADA UMA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DADO CONTRATO/DÉBITO.4.

ALÉM DISSO, POR VEZES, CONSTATOU-SE QUE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A PARTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, O QUE CAUSOU ESTRANHEZA AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS, NA MEDIDA EM QUE A CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DA INICIAL ESTAVA ASSOCIADA JUSTAMENTE À INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5.

NESSE CONTEXTO, TANTO A 2ª VARA CÍVEL COMO A 1ª VARA CÍVEL, FISCALIZANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NA TENTATIVA DE EVITAR POSSÍVEIS CASOS DE EXCESSO DE LITIGÂNCIA, RESOLVERAM ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA E RECOMENDARAM AOS SERVIDORES QUE, QUANDO DA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO, QUESTIONASSEM ÀS PARTES SE REALMENTE TINHAM CELEBRADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

SOBRE O TEMA, O TJ/CE INSTITUIU O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIL DE DEMANDAS), QUE TEM COMO UM DE SEUS PRINCIPAIS OBJETIVOS, MONITORAR O PERFIL DE LIDES, NOTADAMENTE VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS CASOS DE EXCESSO DE LITIGÂNCIA E/OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM DETRIMENTO DO MELHOR FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 7.

ALÉM DISSO, A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, TEM O ESCOPO DE PROMOVER O MONITORAMENTO ESTATÍSTICO DAS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO CEARENSE, COM O FITO DE IDENTIFICAR DEMANDAS REPETITIVAS E EM MASSA, BEM COMO SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM EVENTUAL USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO.8.

AO AGIR DESSA MANEIRA, O JUÍZO PRIMEVO, LONGE DE VIOLAR AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROVOCAR O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR/AGRAVANTE, PREVINE EVENTUAIS NULIDADES, FIRME NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

COM EFEITO, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DA CAUTELA, DETÉM O PODER E O DEVER DE PREVENIR OU REPRIMIR ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.9.

DEVE SER RESSALTADO, AINDA, QUE AS MEDIDAS CONSISTENTES NA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECER EM JUÍZO A FIM DE RATIFICAR A PROCURAÇÃO, OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ENCONTRAM AMPARO NO INCISO IX DO ART. 139 DO CPC, JÁ QUE É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, EM CASOS TAIS, DETERMINAR O SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E O SANEAMENTO DE OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS, COMO NO CASO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 10.

A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO DIREITO DE AÇÃO DEVE SER CONTROLADA PELO PODER JUDICIÁRIO, IMPEDINDO-SE O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 11.

NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE A LIMITAÇÃO CAUSADA PELA IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA TORNAM O CONTRATANTE VULNERÁVEL A ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO OU ABUSO.

DIANTE DESSE CONTEXTO, SURGE A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO PROMOVENTE PARA APRESENTAR SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO, A FIM DE EVITAR, INCLUSIVE, A PROPOSITURA DE DEMANDAS TEMERÁRIAS. 12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB: 53206A/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
24/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:28

Mover Obj A
23/04/2025 16:28

Mover Obj A
22/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/04/2025 11:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 14:53

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
05/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:14

Para Julgamento
28/03/2025 12:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:46

Decorrendo Prazo
01/10/2024 00:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:29

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:52

Expedição de Ofício.
27/09/2024 07:12

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/09/2024 15:39

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
26/09/2024 14:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/09/2024 11:52

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:35

Distribuído por sorteio
20/09/2024 16:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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