10/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:18

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:29

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 08:56

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/06/2025 08:49

Baixa Definitiva
05/06/2025 08:49

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 11:47

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:59

Decorrendo Prazo
27/05/2025 07:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 07:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 07:56

Decorrendo Prazo
26/05/2025 07:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623878-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Álvaro Vitor Batista Matos - Paciente: José Cláudio Damião Neto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC.

I, DA LEI Nº 12.850/2013.2.

A DEFESA ALEGOU EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL; E (II) SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO EXCESSO DE PRAZO COM BASE EM MERA SOMA ARITMÉTICA, CONSIDERANDO-SE A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, O NÚMERO DE RÉUS E A ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO.5.

VERIFICOU-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM TEM IMPULSIONADO REGULARMENTE A MARCHA PROCESSUAL, INCLUSIVE COM RECENTES REAVALIAÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.6.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, DO MODUS OPERANDI E DA VINCULAÇÃO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.7.

CONSTA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, O QUE REFORÇA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A DEMORA DECORRE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXVIII; CPP, ARTS. 312 E 316; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC.

I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 160.192/CE, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 27.09.2022; TJCE, HC 0621148-73.2023.8.06.0000, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.03.2023; TJCE, HC 0623320-85.2023.8.06.0000, REL.

DES.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.04.2023; SÚMULA 15 E SÚMULA 63 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DA ORDEM, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Álvaro Vitor Batista Matos (OAB: 48965/CE)
23/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:54

Mover Obj A
23/05/2025 04:54

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 16:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:15

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:28

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
14/05/2025 14:22

Inclusão em Pauta
14/05/2025 11:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 10:55

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/05/2025 10:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:19

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623878-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Álvaro Vitor Batista Matos - Paciente: José Cláudio Damião Neto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 22 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Álvaro Vitor Batista Matos (OAB: 48965/CE)
23/04/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/04/2025 13:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
23/04/2025 13:50

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
23/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:19

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
23/04/2025 13:19

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
23/04/2025 13:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 11:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 11:36

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:12

Distribuído por prevenção
11/04/2025 12:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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