10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142532963
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0144303-09.2016.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: CLEYDSON VILAR BARBOSA REQUERIDO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

Vistos.

Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. retro.

Destarte, determino a intimação da executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I do CPC/15, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC/15, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes.

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142532963
08/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142532963
26/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
23/12/2024 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 16:31

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/11/2024 16:22

Mov. [84] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 16:22

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/11/2024 16:22

Mov. [82] - Desarquivamento
08/11/2024 14:24

Mov. [81] - Conclusão
07/11/2024 16:28

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02426314-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 07/11/2024 16:22
24/10/2024 09:05

Mov. [79] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
24/10/2024 09:05

Mov. [78] - Definitivo
21/10/2024 16:46

Mov. [77] - Mero expediente | Vistos. Arquivem-se os autos. Exp. Nec.
21/10/2024 10:45

Mov. [76] - Concluso para Despacho
21/10/2024 10:45

Mov. [75] - Trânsito em julgado | certidao de fl. 613
17/10/2024 20:41

Mov. [74] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
17/10/2024 20:41

Mov. [73] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/04/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
15/06/2020 08:56

Mov. [72] - Recurso Eletrônico
15/06/2020 08:54

Mov. [71] - Certidão emitida
14/06/2020 23:00

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01266880-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/06/2020 22:34
21/05/2020 15:57

Mov. [69] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Em cumprimento a decisao de fls. retro, subam os autos a Instancia Superior. Expedientes necessarios.
20/05/2020 21:11

Mov. [68] - Encerrar análise
20/05/2020 15:34

Mov. [67] - Certidão emitida
21/04/2020 20:08

Mov. [66] - Concluso para Despacho
20/04/2020 15:37

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01179760-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/04/2020 15:21
02/04/2020 22:06

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2020 Data da Publicacao: 03/04/2020 Numero do Diario: 2348
01/04/2020 10:03

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2020 11:54

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2020 09:51

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
04/03/2020 04:14

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01110659-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/03/2020 18:25
20/02/2020 13:48

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/02/2020 16:38

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01090350-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/02/2020 16:03
06/02/2020 22:36

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2020 Data da Publicacao: 07/02/2020 Numero do Diario: 2314
05/02/2020 12:33

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2020 10:19

Mov. [55] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2019 08:27

Mov. [54] - Conclusão
16/12/2019 16:47

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01741302-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2019 16:12
06/12/2019 20:03

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0373/2019 Data da Disponibilizacao: 06/12/2019 Data da Publicacao: 09/12/2019 Numero do Diario: 2282 Pagina: 331
06/12/2019 09:32

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
05/12/2019 11:36

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2019 22:13

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01719264-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/12/2019 15:06
12/11/2019 11:54

Mov. [48] - Mero expediente | Vistos. Com fundamento no art. 1.023, 2, do CPC/15, intime-se o embargado para manifestacao facultativa em cinco dias, sob pena de preclusao. Intime-se.
12/11/2019 10:49

Mov. [47] - Concluso para Despacho
12/11/2019 10:48

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/11/2019 10:40

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01669793-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 11/11/2019 14:22
12/11/2019 10:40

Mov. [44] - Entranhado | Entranhado o processo 0144303-09.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro
12/11/2019 10:40

Mov. [43] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
06/11/2019 08:21

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0315/2019 Data da Disponibilizacao: 05/11/2019 Data da Publicacao: 06/11/2019 Numero do Diario: 2260 Pagina: 300/301
04/11/2019 09:18

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2019 11:40

Mov. [40] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2019 15:27

Mov. [39] - Encerrar análise
30/09/2019 15:26

Mov. [38] - Encerrar análise
30/09/2019 15:26

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
04/09/2019 14:54

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01521789-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2019 14:32
30/05/2019 10:05

Mov. [35] - Concluso para Sentença
30/05/2019 10:02

Mov. [34] - Concluso para Despacho
28/05/2019 09:31

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2019 Data da Disponibilizacao: 27/05/2019 Data da Publicacao: 28/05/2019 Numero do Diario: 2147 Pagina: 556
24/05/2019 10:56

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2019 19:15

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2019 15:27

Mov. [30] - Concluso para Despacho
16/04/2019 14:23

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01212547-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2019 13:36
06/04/2019 01:41

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01192512-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2019 01:17
26/03/2019 14:23

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0080/2019 Data da Disponibilizacao: 22/03/2019 Data da Publicacao: 26/03/2019 Numero do Diario: 2105 Pagina: 515/519
21/03/2019 11:18

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2019 11:42

Mov. [25] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2019 14:58

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/02/2019 23:20

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01094868-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/02/2019 22:54
29/01/2019 14:50

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2019 Data da Disponibilizacao: 24/01/2019 Data da Publicacao: 25/01/2019 Numero do Diario: 2067 Pagina: 569/572
23/01/2019 10:59

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0024/2019 Teor do ato: Intime-se a parte promovente para, no prazo de quinze dias, apresentar replica. Expedientes necessarios. Advogados(s): Rodrigo Carvalho Azin (OAB 23859/CE)
21/11/2018 10:48

Mov. [20] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente para, no prazo de quinze dias, apresentar replica. Expedientes necessarios.
09/07/2018 18:17

Mov. [19] - Conclusão
19/02/2018 13:34

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
08/01/2018 14:37

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10003734-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/01/2018 14:05
14/11/2017 10:17

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2016; Portaria FCB 849/2017
14/11/2017 10:17

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2016; Portaria FCB 849/2017
06/11/2017 10:47

Mov. [14] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
01/11/2017 16:01

Mov. [13] - Certidão emitida
09/08/2016 14:44

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
09/08/2016 14:44

Mov. [11] - Concluso para Despacho
09/08/2016 14:42

Mov. [10] - Certidão emitida
09/08/2016 14:40

Mov. [9] - Mandado
02/08/2016 05:31

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10350074-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/08/2016 18:00
20/07/2016 14:51

Mov. [7] - Certidão emitida
19/07/2016 17:12

Mov. [6] - Expedição de Mandado
29/06/2016 14:12

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
28/06/2016 14:42

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10289380-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2016 12:32
28/06/2016 10:13

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2016 13:59

Mov. [2] - Conclusão
16/06/2016 13:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo