15/09/2025 19:25

Decorrendo Prazo
04/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:06

Juntada de Petição
02/09/2025 11:53

Decorrendo Prazo
30/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 10:50

Juntada de Petição
30/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:33

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202909-17.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: J.

P. de S. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Custos legis: M.

P.

E. - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Ministério Público Estadual
21/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:14

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:35

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
04/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:25

Decorrendo Prazo
10/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:19

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
06/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:35

Interposição de REsp/RE/RO
30/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:13

Juntada de Petição
29/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:12

Decorrendo Prazo
29/04/2025 08:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202909-17.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: J.

P. de S. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR POLICIAL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAMEO RECORRENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA, EM FATO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DA VÍTIMA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL POR AMEAÇA, DIANTE DE RECURSO QUE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.3.

RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE O PRAZO LEGAL DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVIA DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.

NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E CORROBORADO POR TESTEMUNHO DE POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA, COMPROVA A PRÁTICA DA AMEAÇA.

A VERSÃO DO ACUSADO MOSTROU-SE INCONSISTENTE E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

DEMONSTRADO O DOLO E O TEMOR REAL CAUSADO À VÍTIMA, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.4.

DISPOSITIVO E TESEREJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA/CE.TESE: A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS, COMO TESTEMUNHO DE AUTORIDADE POLICIAL, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 147, 61, II, ¿F¿, 69, E 109, VILEI Nº 11.340/2006: ART. 7º, IIACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 16:54

Mover Obj A
23/04/2025 16:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 14:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 10:35

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:53

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/04/2025 20:46

Inclusão em Pauta
09/04/2025 20:46

Para Julgamento
09/04/2025 17:21

Para Julgamento
09/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 16:20

Juntada de Petição
29/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/02/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 11:10

Juntada de Petição
17/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 23:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 23:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 23:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 23:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 14:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 13:38

Distribuído por sorteio
29/11/2024 00:11

Registrado para Retificada a autuação
29/11/2024 00:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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