04/06/2025 11:23

Remessa
04/06/2025 11:23

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:22

Transitado em Julgado
04/06/2025 11:22

Transitado em Julgado
04/06/2025 11:22

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:01

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265533-37.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carlos Germano Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP).

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA.

MÉRITO.

DOSIMETRIA DA PENA. 1.

PRIMEIRA FASE.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

INVIABILIDADE. 1.1.

CULPABILIDADE.

CRIME PRATICADO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.2.

MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIFERENTES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. 2.

SEGUNDA FASE.

COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. 3.

TERCEIRA FASE.

INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. 4.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME.

NÃO ACOLHIMENTO.

REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.

PRECEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CARLOS GERMANO FERREIRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE (FLS. 129/135), QUE O CONDENOU A UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO.4.

MÉRITO.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

CONSIGNE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CPB.4.1.

NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR TER VALORADO NEGATIVAMENTE OS VETORES DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES, FIXANDO-A EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.4.1.1.

NESSA CIRCUNSTÂNCIA, O JUÍZO FUNDAMENTOU A EXASPERAÇÃO NA SEGUINTE JUSTIFICATIVA (FLS. 132): ¿A CULPABILIDADE DO RÉU DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE, UMA VEZ QUE O AGENTE PRATICOU O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO, APROVEITANDO-SE DE BENEFÍCIO QUE LHE FOI CONCEDIDO, O QUE TORNA A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL, ANTE O DESPREZO DO APENADO À SANÇÃO ESTATAL¿.4.1.2.

VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU A CIRCUNSTÂNCIA ¿CULPABILIDADE¿ DE MANEIRA FUNDAMENTADA E RELACIONADA AO CASO CONCRETO, POSTO QUE ¿A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DE OUTRO PROCESSO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.684.381/DF, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 13/11/2024).4.1.3.

EM HARMONIA, ¿REITERA-SE, O QUE CONFERE MAIOR CENSURA À CULPABILIDADE DO AGENTE É O FATO DE TER SIDO COMETIDO NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR, ENQUANTO SE GOZAVA DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SITUAÇÃO INDICATIVA DE COMPLETO MENOSPREZO À SENTENÇA JUDICIAL E À ORDEM JURÍDICA.

NO CASO DA REINCIDÊNCIA, O ACRÉSCIMO DE PENA DÁ-SE TÃO SOMENTE PELA EXISTÊNCIA OBJETIVA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO.

PRECEDENTES¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.582.526/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2024, DJE DE 2/9/2024).4.1.4.

DESSE MODO, ALÉM DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM, NÃO SE PODE DEDUZIR QUE TAIS ELEMENTOS SEJAM ÍNSITOS AO TIPO PENAL E DESDOBRAMENTOS ESPERADOS DA CONDUTA.

IMPÕE-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.4.1.5.

O JUÍZO A QUO CONSIDEROU A CIRCUNSTÂNCIA ¿DOS ANTECEDENTES¿ DESFAVORÁVEL, JUSTIFICANDO QUE: ¿O ACUSADO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, APTOS A GERAR UM INCREMENTO EM SUA PENA.

NO CASO, O ACUSADO POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA JUNTADA AOS AUTOS.

REGISTRE-SE QUE NÃO HÁ OFENSA AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A CONDENAÇÃO CRIMINAL CONSIDERADA PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA (PROCESSO N. 0183697-18.2019.8.06.0001) NÃO É A MESMA DAQUELAS QUE FORAM TOMADAS EM CONTA NOS MAUS ANTECEDENTES (PROCESSOS N. 0265988-41.2020.8.06.0001 E 0219960-15.2020.8.06.0001)¿ (FL. 133).4.1.6.

AO EXAMINAR O EMBASAMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, CONSTATA-SE QUE A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SE MOSTROU ESCORREITA, UMA VEZ QUE ¿NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, QUANDO BASEADOS EM FATOS DISTINTOS, CUJAS CONDENAÇÕES SE DERAM EM PROCESSOS DIFERENTES¿. (STJ HC N. 806.889/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024).4.1.7.

EM RELAÇÃO À FRAÇÃO BASILAR, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO UTILIZOU FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU, UMA VEZ QUE MAJOROU A PENA BASE EM 3 (TRÊS) MESES POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.

PORTANTO, NA PRIMEIRA FASE, A SENTENÇA VERGASTADA NÃO MERECE QUALQUER REFORMA, CONSIDERANDO QUE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4.2.

NA SEGUNDA FASE, O MAGISTRADO A QUO, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REINCIDÊNCIA, PROCEDEU COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL, MANTENDO A INTERMEDIÁRIA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.

COM EFEITO, ¿A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É ADMITIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NÃO HAVENDO PREPONDERÂNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA.¿. (STJ ARESP N. 2.601.279/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 31/12/2024).4.3.

NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO NÃO VISLUMBROU QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL TORNOU DEFINITIVA A PENA ACIMA APLICADA.4.4.

DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME.

O JUÍZO A QUO FIXOU O REGIME FECHADO, UTILIZANDO-SE A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO: ¿EM VISTA DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 33, § 2º, C, C/C O § 3º, DO CÓDIGO PENAL, DEVERÁ O RÉU CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POR SER REINCIDENTE E POSSUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO SENDO O CASO, POIS, DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA¿ (FL. 134).4.4.1.

PORTANTO, NÃO OBSTANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, TENHO QUE É ADEQUADO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, I DO CP. 4.4.2.

ORA, ¿A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE E PELA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA REPROVABILIDADE ACENTUADA DE SUA CONDUTA.

NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, O REGIME INICIAL DEVE OBSERVAR TANTO O QUANTUM DE PENA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O QUE LEGITIMA A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO NO CASO CONCRETO¿. (STJ ARESP N. 2.746.164/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025).5.

DESSE MODO, REGISTRA-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.6.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.III DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXCEDEM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. 2.

A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PODE SER JUSTIFICADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DE OUTRO PROCESSO, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM. 3.

NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, QUANDO BASEADOS EM FATOS DISTINTOS, CUJAS CONDENAÇÕES SE DERAM EM PROCESSOS DIFERENTES. 4.

A REINCIDÊNCIA E A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA REPROVABILIDADE ACENTUADA DO AGENTE, JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, 59 E 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO ARESP N. 2.684.381/DF, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 13/11/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.582.526/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2024, DJE DE 2/9/2024; STJ HC N. 806.889/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024; STJ ARESP N. 2.746.164/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025; STJ AGRG NO ARESP N. 2.509.119/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 15:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 14:10

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:08

Mover Obj A
22/04/2025 14:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 11:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 08:54

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/04/2025 11:47

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:45

Para Julgamento
02/04/2025 16:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 20:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 14:00

Juntada de Petição
27/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 12:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/02/2025 12:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 18:47

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/02/2025 17:30

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 17:30

Declarada incompetência
19/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 13:11

Juntada de Petição
19/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 12:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 16:42

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/01/2025 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/01/2025 16:19

Registrado para Retificada a autuação
20/01/2025 16:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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