24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150859055
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0050039-18.2021.8.06.0100 Promovente: BENEDITA DUARTE DE AQUINO Promovido: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Visto em inspeção interna conforme portaria nº 08/2025. Compulsando os autos observo que se encontram suspensos. Ocorre que após suspensão dos processos de empréstimo consignado com assinatura a rogo, questão largamente controvertida e, em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por meio do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu decisão uniformizando entendimento.

Para que assim, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, em consequência, seja então aplicado a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito, o entendimento proferido envolvendo o tema no Estado do Ceará.

Vejamos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, , Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio.

Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 29/10/2019; Data de registro: 22/09/2020) Cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o andamento regular do presente feito. Assim, determino a revogação da suspensão processual fixada na decisão de id. 113882485, devendo autos voltarem a tramitar. Dando continuidade, determino a regularização da representação processual (id. 113882493), intimando-se a parte autora para acostar no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Declaração de hipossuficiência e Procuração Ad Judicia do demandante, subscritas a rogo e assinadas por 02 (duas) testemunhas devidamente qualificadas, juntamente com cópia de seus documentos pessoais (do rogador e das testemunhas) e respectivos comprovantes de endereços (do rogador e das testemunhas), nos moldes do art. 595 do CC, posto ser a requerente pessoa analfabeta.

Importante salientar que quem assina a rogo tem que ser pessoa de confiança da demandante e que as assinaturas devem estar por extenso, sem abreviações, sem rasuras e conforme documento de oficial de identificação, sob pena de extinção.

Expedientes necessários. Itapajé (CE), data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150859055
22/04/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150859055
16/04/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
02/11/2024 03:11

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 08:25

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
10/10/2024 16:08

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01806382-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 15:01
24/08/2022 09:24

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2022 Data da Publicacao: 24/08/2022 Numero do Diario: 2912
24/08/2022 09:23

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2022 Data da Publicacao: 24/08/2022 Numero do Diario: 2912
22/08/2022 11:57

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 11:18

Mov. [43] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | DECISAO INTERLOCUTORIA -IRDR PROCRSSO N 0630366-67.2019.8.06.0000
22/08/2022 11:00

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 10:01

Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 17:25

Mov. [40] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 15:15

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/08/2022 16:03

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2022 08:21

Mov. [37] - Concluso para Despacho
15/08/2022 00:16

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WITJ.22.01804142-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2022 23:51
15/07/2022 15:30

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
15/07/2022 13:10

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WITJ.22.01803572-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 12:55
14/07/2022 17:20

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
14/07/2022 14:21

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WITJ.22.01803555-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/07/2022 13:58
07/07/2022 14:20

Mov. [31] - Concluso para Despacho
30/06/2022 10:40

Mov. [30] - Documento
30/06/2022 10:18

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
30/06/2022 09:41

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WITJ.22.01803210-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/06/2022 09:07
30/05/2022 10:57

Mov. [27] - Certidão emitida
30/05/2022 10:56

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
27/05/2022 23:24

Mov. [25] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/06/2022 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
27/05/2022 23:23

Mov. [24] - Certidão emitida
20/05/2022 11:17

Mov. [23] - Mero expediente | R.H., Face a redistribuicao dos presentes autos, conforme determinacao contida na Portaria n 848/2022, proceda a Secretaria com a localizacao dos autos na fila correta. Expedientes Necessarios.
11/05/2022 10:04

Mov. [22] - Conclusão
11/05/2022 10:04

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | CRIACAO DA 2 VARA CIVEL E RENOMEACAO DA 1 PARA VARA UNICA CRIMINAL E DA 2 PARA A 1 VARA CIVEL
11/05/2022 10:04

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | CRIACAO DA 2 VARA CIVEL E RENOMEACAO DA 1 PARA VARA UNICA CRIMINAL E DA 2 PARA A 1 VARA CIVEL
09/05/2022 15:32

Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao contida na Portaria de n 849/2022,publicada no Diario da Justica Estadual em 25
27/04/2022 12:05

Mov. [18] - Documento
26/04/2022 09:05

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0223/2022 Data da Publicacao: 26/04/2022 Numero do Diario: 2829
22/04/2022 22:03

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2022 Data da Publicacao: 25/04/2022 Numero do Diario: 2828
22/04/2022 01:43

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2022 12:55

Mov. [14] - Expedição de Carta
21/04/2022 12:53

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 02:10

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 13:13

Mov. [11] - Documento
06/08/2021 13:51

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/06/2022 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
06/08/2021 13:51

Mov. [9] - Documento
28/07/2021 17:52

Mov. [8] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que encaminhei o numero correspondente aos presentes autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao exarad
29/01/2021 22:16

Mov. [7] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 13:21

Mov. [6] - Conclusão
19/01/2021 13:21

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | DECLINIO DE COMPETENCIA.
19/01/2021 13:21

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | DECLINIO DE COMPETENCIA.
19/01/2021 12:23

Mov. [3] - Certidão emitida
15/01/2021 10:19

Mov. [2] - Conclusão
15/01/2021 10:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000714-28.2025.8.06.0053

Municipio de Camocim

Maria Helena Cunha Sampaio

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0623910-91.2025.8.06.0000

Natalia Morais de Medeiros

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Or...

Advogado: Lucas Brendo Correia Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 3000715-13.2025.8.06.0053

Josefa Oliveira Teixeira

Municipio de Camocim

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3000715-13.2025.8.06.0053

Municipio de Camocim

Josefa Oliveira Teixeira

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3000705-66.2025.8.06.0053

Edna Dias da Silva Carvalho

Municipio de Camocim

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 14:59

Exibir Processo