TJCE - 3000441-27.2025.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JVS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 04.154.798/0001-87

Advogados

VANESSA ALENCAR CYSNE

OAB: 42731/CE

CPF *51.***.*10-76

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

CNPJ: 60.814.191/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 16:10

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 16:10

    Transitado em Julgado em 09/05/2025

  • 09/05/2025 16:10

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 07/05/2025 04:26

    Decorrido prazo de VANESSA ALENCAR CYSNE em 06/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150136490

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 SENTENÇA PROCESSO Nº 3000441-27.2025.8.06.0222 Vistos, etc...

    Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

    Trata-se de Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, danos morais e materiais proposta por JVS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em face de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A.

    Intimada para emendar a inicial, a parte autora não cumpriu a determinação contida no item "c" do despacho de ID. 144523830.

    Esclareço, ainda, que foi requerido apenas que o autor determinasse o valor a ser restituído a título de seguro prestamista, o que não foi atendido, e gerou a impossibilidade de aferir a extensão do dano material pretendido e de determinar o valor da causa.

    Trata-se, portanto, de pedido genérico.

    Sobre o tema, vejamos: "RECURSO INOMINADO DAS PARTES.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

    VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA JUDICIALMENTE.

    DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL, E ACOLHIDO O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AO BANCO.

    IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

    SENTENÇA ILÍQUIDA E COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0835001-16.2023.8.15.0001, publicado em: 30/05/2024, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital)." Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC.

    Cancele-se a audiência já designada.

    Sem custas e sem honorários.

    P.R.I.

    Após, arquive-se.

    Fortaleza, data digital.

    VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 15/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150136490

  • 14/04/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150136490

  • 10/04/2025 17:03

    Indeferida a petição inicial

  • 10/04/2025 08:38

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 14:13

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/04/2025 14:13

    Denegada a prevenção

  • 13/03/2025 22:04

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 22:04

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/03/2025 22:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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