25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151225026
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 0046413-80.2015.8.06.0009 DECISÃO Encerre-se a suspensão do presente feito.

Considerando o julgamento do Tema 1016 - STJ, que trata do reajuste dos planos de saúde coletivos, na qual restou firmada a tese: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito, no prazo de 10 dias.

Fortaleza, 22 de abril de 2025.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151225026
23/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151225026
23/04/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2021 13:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/05/2021 00:13

Decorrido prazo de ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR em 13/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:14

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 04/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 04:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 11:45

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/04/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/08/2017 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2017 13:49

Conclusos para decisão
31/05/2017 20:14

Juntada de Petição de apelação
12/05/2017 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2017 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2017 16:37

Conclusos para decisão
01/05/2017 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2017 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2017 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2016 21:19

Conclusos para julgamento
29/11/2016 21:18

Audiência conciliação realizada para 23/11/2016 14:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
18/11/2016 16:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2016 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2016 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2016 14:08

Audiência conciliação designada para 23/11/2016 14:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/11/2016 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 13:00

Conclusos para julgamento
04/08/2015 19:06

Juntada de Petição de contestação
24/07/2015 17:34

Audiência conciliação realizada para 20/07/2015 09:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
23/07/2015 16:27

Juntada de ata da audiência
19/07/2015 22:59

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2015 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2015 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2015 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2015 14:05

Conclusos para decisão
05/05/2015 00:09

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 04/05/2015 23:59:59.
04/05/2015 18:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2015 13:40

Juntada de documento de comprovação
16/04/2015 11:40

Expedição de Citação.
16/04/2015 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2015 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2015 10:41

Conclusos para decisão
14/04/2015 10:41

Audiência conciliação designada para 20/07/2015 09:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/04/2015 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0273952-85.2020.8.06.0001

Simone Ribeiro Oliveira Correia

Companhia de Seguros Alianca do Brasil

Advogado: Gustavo Pinho de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0050767-79.2020.8.06.0137

Ticket Servicos SA

F B Fonseca Lopes Transportes LTDA

Advogado: Gustavo Augusto Mota Santos de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2020 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0202125-10.2024.8.06.0151

Jansuela de Queiroz Maia

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Herick Pavin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0202125-10.2024.8.06.0151

Jansuela de Queiroz Maia

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Guilherme Macias de Campos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0046413-80.2015.8.06.0009

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Maria de Fatima Vieira Cintra

Advogado: Narcilio Nasareno Carneiro Saraiva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2019 14:30

Exibir Processo