29/05/2025 17:50

Remessa
29/05/2025 17:50

Baixa Definitiva
29/05/2025 13:05

Transitado em Julgado
29/05/2025 13:05

Transitado em Julgado
29/05/2025 13:05

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:19

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010079-29.2024.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - FariasBrito - Recorrente: Lucas Almeida de Jesus - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso interposto, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

DESCABIMENTO.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ART. 581 DO CPP.

ROL TAXATIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - INCABÍVEL É A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 581 DO CPP, QUE É TAXATIVO.2.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

PEDIDO FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CRIMINAL E O SEU RESPECTIVO RECEBIMENTO. 3 - RECURSO NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 45393A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
15/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 14:17

Mover Obj A
15/04/2025 14:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/04/2025 19:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:12

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
09/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:03

Inclusão em Pauta
17/03/2025 18:03

Para Julgamento
17/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 13:21

Juntada de Petição
13/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
13/03/2025 12:46

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
12/02/2025 15:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 15:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição
06/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
31/01/2025 14:38

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/12/2024 16:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 16:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 16:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/12/2024 19:17

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/12/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 09:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/11/2024 18:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 17:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/10/2024 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 10:19

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 10:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006346-36.2024.8.06.0064

Condominio Gran Village Caucaia Ii

Canopus Construcoes Fortaleza LTDA

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 3006346-36.2024.8.06.0064

Condominio Gran Village Caucaia Ii

Canopus Construcoes Fortaleza LTDA

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 3000170-12.2025.8.06.0030

Antonio Benicio Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 3000170-12.2025.8.06.0030

Antonio Benicio Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 3021508-32.2025.8.06.0001

Fatima Flavia Campos de Carvalho

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Israel de Souza Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 01:47

Exibir Processo