TJCE - 0249658-66.2020.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142601261
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15/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0249658-66.2020.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO NILSON DA SILVA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A.
DECISÃO Inicialmente, indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em virtude do julgamento do TEMA 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à prejudicial de prescrição, consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques (actio nata), a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta.
No caso concreto, a autora sacou o saldo do PASEP no ano de 2020 (fl. 27) e ajuizou a ação no mesmo ano, portanto dentro do prazo prescricional aplicável.
Portanto, afasto a prejudicial de prescrição.
Observo que o caso versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1300 dos recursos repetitivos.
Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.
Dessa forma, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final do Tema 1300 pelo STJ.
Intimem-se as partes acerca da suspensão do processo.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 26 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito -
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142601261
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14/04/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142601261
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27/03/2025 11:53
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
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26/03/2025 16:33
Conclusos para decisão
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26/03/2025 16:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/11/2024 04:33
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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20/09/2024 17:41
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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30/08/2024 15:58
Mov. [58] - Conclusão
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18/07/2024 14:48
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200824-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 14:38
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19/06/2024 20:48
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
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18/06/2024 01:57
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 14:28
Mov. [54] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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17/06/2024 14:27
Mov. [53] - Documento Analisado
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05/06/2024 17:34
Mov. [52] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2023 12:33
Mov. [51] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | CORRECAO DA MOVIMENTACAO
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11/05/2023 12:33
Mov. [50] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | LEVANTADA A SUSPENSAO PARA CORRECAO DA MOVIMENTACAO
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17/01/2023 17:20
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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25/10/2022 21:11
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0774/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955
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24/10/2022 01:52
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2022 16:23
Mov. [46] - Documento Analisado
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18/10/2022 13:40
Mov. [45] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 16:22
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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07/10/2022 15:38
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/06/2022 13:34
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02185058-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2022 13:27
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22/06/2022 20:29
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0573/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869
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21/06/2022 02:16
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 15:47
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/06/2022 15:46
Mov. [38] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
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13/06/2022 10:41
Mov. [37] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2021 16:32
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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27/07/2021 15:03
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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10/05/2021 23:37
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/03/2021 13:51
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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08/03/2021 13:50
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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22/12/2020 16:12
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01628080-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/12/2020 15:43
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17/12/2020 20:31
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0729/2020 Data da Publicacao: 18/12/2020 Numero do Diario: 2522
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17/12/2020 20:31
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0729/2020 Data da Publicacao: 18/12/2020 Numero do Diario: 2522
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16/12/2020 02:56
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2020 14:42
Mov. [27] - Documento Analisado
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15/12/2020 13:29
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/12/2020 17:58
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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08/12/2020 16:06
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01604168-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2020 15:32
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01/12/2020 20:41
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0706/2020 Data da Publicacao: 02/12/2020 Numero do Diario: 2511
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01/12/2020 20:41
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0706/2020 Data da Publicacao: 02/12/2020 Numero do Diario: 2511
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01/12/2020 20:41
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0706/2020 Data da Publicacao: 02/12/2020 Numero do Diario: 2511
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27/11/2020 14:29
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2020 10:23
Mov. [19] - Documento Analisado
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25/11/2020 14:11
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2020 11:30
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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25/11/2020 04:58
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01578671-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/11/2020 04:29
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12/11/2020 21:24
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0674/2020 Data da Publicacao: 13/11/2020 Numero do Diario: 2498
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12/11/2020 21:24
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0674/2020 Data da Publicacao: 13/11/2020 Numero do Diario: 2498
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11/11/2020 01:58
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2020 17:29
Mov. [12] - Documento Analisado
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10/11/2020 10:08
Mov. [11] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 48/84, manifeste-se a parte autora, em replica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Apos, voltem-me conclusos para fins de saneamento. Expedientes necessarios.
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09/11/2020 20:07
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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09/11/2020 15:38
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01546642-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/11/2020 15:02
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03/11/2020 16:11
Mov. [8] - Certidão emitida
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03/11/2020 16:11
Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/09/2020 14:03
Mov. [6] - Certidão emitida
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14/09/2020 08:54
Mov. [5] - Expedição de Carta
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11/09/2020 14:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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09/09/2020 19:41
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2020 09:54
Mov. [2] - Conclusão
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04/09/2020 09:54
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2020
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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