13/05/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:00

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 05:11

Decorrido prazo de MATEUS CANDEA SOARES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 05:11

Decorrido prazo de WIGBERTO THOMAZ DE MIRANDA SOARES em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/04/2025. Documento: 149954765
10/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0238744-98.2024.8.06.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [] Autor: WIGBERTO THOMAZ DE MIRANDA SOARES e outros Réu: terceiros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de requerimento de alvará judicial ajuizado por WIGBERTO THOMAZ DE MIRANDA SOARES e M.

C.

S., visando à liberação de numerários deixados pela falecida Juliana Candea Soares, conforme fatos aduzidos na exordial. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a consulta de saldos retidos ou eventuais resíduos financeiros em nome do de cujus. Em retorno, foram encontrados valores disponíveis e retidos em nome da falecida (id's 133681974, 133683676 e seguintes), relativos a saldo de depósitos nas contas vinculadas do FGTS e resíduos do PIS. É o relatório.

Passo à fundamentação. O alvará judicial conceitua-se como sendo uma ordem concedendo pedido formulado para que se levante certa quantia ou se possa praticar determinado ato, quando o requerente provar ser merecedor do direito ali previsto. É considerado um procedimento de jurisdição voluntária, configurando hipótese em que o Estado gerencia interesses particulares. Em demandas desta natureza não há parte requerida, cabendo ao Juiz apenas analisar se a parte requerente é legítima para levantar os valores pleiteados ou cumpre os requisitos necessários para realização de determinada atividade. Para isso, a parte deverá apresentar os documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Neste esboço conceitual, é naturalmente visível a necessidade de se estabelecer parâmetros para a concessão de alvará judicial, posto que não há contraditório. Assim, torna-se imprescindível a análise de existência no caso concreto das condições da ação, especificamente, a legitimidade ad causam. O beneficiário do alvará, em casos de pleito relacionado ao levantamento de valores, será aquele que estiver expressamente previsto em lei como tal, conforme for a origem do recurso a ser resgatado. Diante da inexistência de previsão expressa, estarão aptos os sucessores naturais do falecido: cônjuge supérstite (sobrevivente), ou companheiro(a), ascendentes, descendentes, ou, na falta de qualquer dos anteriores, qualquer parente até 4º grau (que corresponderia a um primo ou tio-avô). In casu, tratando-se de alvará para levantamento de saldo residual de pequena monta, aplica-se o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.845/81: Lei nº 6.858/80: "Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." Decreto nº 85.845/81: "Art. 1º.

Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (…) I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento." No caso concreto, vê-se que o pedido formulado na inicial está de acordo com as formalidades legais e a documentação apresentada está dentro dos parâmetros exigidos para os pedidos da espécie. Os promoventes demonstraram a legitimidade e amparo pela legislação pertinente, na qualidade de filho e ex-conjuge, respectivamente, sendo comprovado pelos documentos de id's 133681974, 133683676 e seguintes, que realmente existem valores retidos em nome do de cujus. No tocante ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, regulamentado na Lei Estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, é disposto: "Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; (...)" Pela pequena monta dos valores a serem levantados estar dentro do permissivo legal e pela situação de pobreza reconhecida nos autos, entendo que os autores se inserem entre os isentos na forma da lei, ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. Ainda, deve-se reconhecer a desnecessidade de um processo de inventário, tendo em vista que o falecido não deixou bens a partilhar. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de determinar a expedição do competente alvará judicial, autorizando os autores, WIGBERTO THOMAZ DE MIRANDA SOARES, CPF n.º *16.***.*62-72 e M.

C.

S., CPF n.º *19.***.*71-88, isolada ou conjuntamente, a receberem junto à Caixa Econômica Federal, os valores disponíveis para saque, relativos ao Programa PIS e contas inativas do FGTS, em nome de Juliana Candea Soares, CPF *15.***.*23-72.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Desde logo nomeio os promoventes como depositários do numerário a ser levantado e com a expressa obrigação de prestação de contas, quando instados para tanto, aplicando-se o disposto no art. 553, do CPC.

Sem custas, nem honorários. Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se, pois, o competente alvará de transferência e demais expedientes necessários, arquivando-se os autos, observadas as cautelas legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149954765
09/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149954765
09/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 15:08

Conclusos para julgamento
11/03/2025 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136197867
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136197867
17/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136197867
04/02/2025 16:29

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:39

Juntada de Ofício
28/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:23

Expedição de Ofício.
08/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
17/11/2024 18:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
14/11/2024 16:09

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/11/2024 15:05

Mov. [23] - Documento
14/10/2024 09:02

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375336-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 08:49
10/10/2024 18:21

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
09/10/2024 11:47

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 09:53

Mov. [19] - Documento Analisado
21/09/2024 15:14

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 14:46

Mov. [17] - Concluso para Despacho
20/09/2024 14:42

Mov. [16] - Documento
09/08/2024 15:10

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/08/2024 10:00

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
08/08/2024 08:41

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02245350-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 08:19
29/07/2024 22:04

Mov. [12] - Mero expediente | Requisite-se por meio do sistema SISBAJUD informacoes sobre eventual saldo bancario de Juliana Candea Soares, CPF n *15.***.*23-72. Exp. Nec.
29/07/2024 11:32

Mov. [11] - Conclusão
17/06/2024 13:26

Mov. [10] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
17/06/2024 13:08

Mov. [9] - Concluso para Despacho
17/06/2024 09:45

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01356649-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/06/2024 09:42
14/06/2024 19:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
13/06/2024 01:46

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0239/2024 Teor do ato: R.H. Defiro o beneficio da justica gratuita, com base no art. 99, 3 do CPC. Intime-se o representante do Ministerio Publico para manifestacao. Advogados(s): Francisco
12/06/2024 17:13

Mov. [5] - Documento Analisado
12/06/2024 17:12

Mov. [4] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/06/2024 11:56

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito | R.H. Defiro o beneficio da justica gratuita, com base no art. 99, 3 do CPC. Intime-se o representante do Ministerio Publico para manifestacao.
01/06/2024 17:03

Mov. [2] - Conclusão
01/06/2024 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000479-55.2025.8.06.0055

Francisco Gilmario Barroso Braga Junior

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0200736-22.2024.8.06.0108

Maria de Fatima Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0200736-22.2024.8.06.0108

Maria de Fatima Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0241314-62.2021.8.06.0001

Cosmo Marcolino dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 3017782-50.2025.8.06.0001

Valdrarique Quadros da Cunha

Banco Bmg SA

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 15:50

Exibir Processo