06/05/2023 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 17:38

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:44

Expedição de Alvará.
27/04/2023 12:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/04/2023 00:27

Decorrido prazo de LUANDA DE SANTANA IGNACIO CEZAR em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001115-16.2022.8.06.0220 REQUERENTE: LUANDA DE SANTANA IGNACIO CEZAR REQUERIDO: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 6.372,65, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte exequente ou do seu causídico com poderes para receber e dar quitação.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Caso não constem os dados da parte autora, desde já determino sua intimação para indicação, em 05 dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/04/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 06:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2023 23:03

Conclusos para julgamento
12/04/2023 23:03

Cancelada a movimentação processual
06/04/2023 06:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001115-16.2022.8.06.0220 AUTOR: LUANDA DE SANTANA IGNACIO CEZAR REU: ENEL DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ R$ 6.372,65.

Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%.

Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO, RESPONDENDO
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/03/2023 09:25

Processo Reativado
15/03/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:09

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/01/2023 02:49

Decorrido prazo de LUANDA DE SANTANA IGNACIO CEZAR em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2022 03:38

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:15

Decorrido prazo de LUANDA DE SANTANA IGNACIO CEZAR em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2022 08:32

Conclusos para julgamento
25/11/2022 15:28

Juntada de Petição de réplica
08/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:05

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 16:03

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:03

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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