03/07/2025 04:19

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 158803648
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 158803648
02/07/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0205657-88.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial]AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Antonio Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O autor aduz, em síntese, que, em 03/12/2012, sofreu um acidente de trabalho que resultou na fratura do úmero do seu braço esquerdo, ocasionando-lhe dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, além de perda de força e de mobilidade para erguer e baixar o membro. Sustenta que lhe foi concedido auxílio-doença, mas que o benefício foi cessado indevidamente em 12/05/2013 Alega que a parte requerida deveria ter implantado o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, mas não o fez. Relata, ainda, que realizou um novo requerimento administrativo para concessão do benefício de auxílio-acidente, mas o prazo para análise transcorreu sem qualquer movimentação.

Diante disso, requereu a dispensa do recolhimento de custas, bem como de eventual condenação em sucumbência, além da condenação do réu a conceder o benefício de auxílio-acidente em seu favor, com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (13/05/2013).

Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 119869664, 119869669, 119869663, 119869666, 119869667, 119869672, 119869671, 119869665, 119869673 e 119869668.

O requerido apresentou contestação de ID. 119869628, na qual sustentou a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, especialmente a redução da capacidade funcional.

Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente do feito.

Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 119869627 e 119869629.

O postulante apresentou réplica de ID. 119869633.

A decisão de ID. 119869636 determinou a realização de prova pericial, a qual foi realizada e resultou no laudo de ID 119869659. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o referido laudo (ID. 127747876).

No entanto, apenas a parte autora apresentou manifestação, na qual impugnou o documento (ID. 130577889).

A decisão de ID. 141059774 rejeitou a referida impugnação.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Inicialmente, esclareço que não determinei a intimação do réu para apresentar defesa após a juntada do laudo pericial, conforme estabelecido no despacho de ID. 119869649, pois, além do promovido já ter apresentado contestação (ID. 119869628), a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo confirmou o resultado da perícia administrativa.

Assim, tal intimação se mostra dispensável, consoante disposto no art. 129-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991.

Cumpre destacar que o auxílio-acidente e o auxílio-doença são benefícios distintos e que, portanto, não se confundem.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é concedido quando o contribuinte sofre um acidente que resulta em sequela permanente que reduz a sua capacidade laborativa, sem, entretanto, incapacitá-lo para o labor.

Por sua vez, o auxílio-doença é um benefício temporário, concedido ao segurado enquanto ele estiver incapacitado para o trabalho em razão de uma enfermidade ou acidente.

Insta ressaltar que o auxílio-acidente deve ser posterior à concessão do auxílio-doença, pois não é permitido a percepção simultânea desses benefícios em decorrência do mesmo fato.

Dessa forma, o auxílio-acidente será concedido apenas aos contribuintes que, a partir da data da perícia médica, administrativa ou judicial, comprovarem a existência de sequelas definitivas que resultem na redução de sua capacidade funcional, considerando a atividade exercida no momento do acidente.

Ou seja, é essencial que se constate a perda ou redução (seja quantitativa ou qualitativa) da capacidade laborativa.

A presente demanda refere-se ao pedido de concessão de auxílio-acidente em decorrência do acidente de trabalho narrado na inicial, ocorrido em 03/12/2012.

O requerente alega que, devido ao acidente, obteve a concessão do auxílio-doença e que, após a cessação desse benefício, deveria ter lhe sido concedido auxílio-acidente, em razão das sequelas que reduziram sua capacidade laborativa.

Entretanto, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que o segurado comprove a redução da sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral, o que não se verifica no presente caso.

O laudo de ID. 119869659 indica de forma clara que o promovente se encontra plenamente capaz para realizar as suas atividades habituais, conforme quesito 4.1 (ID. 119869659 - Pág. 2).

Dessa forma, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, sendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos.

Deixo de condenar o postulante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, na Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016.

Diante da sucumbência da parte promovente e da isenção dos ônus sucumbenciais a ela conferida, o Estado do Ceará deve ressarcir o réu pelas despesas com honorários periciais por ele antecipadas, nos termos do Tema 1044 do STJ.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
01/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158803648
01/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 15:11

Conclusos para julgamento
04/06/2025 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 03:00

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 141059774
15/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0205657-88.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial]AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Analisando os autos, verifica-se que o autor impugnou o laudo pericial.

Em sua manifestação (ID nº 130577889), o requerente alegou que o referido laudo contém graves vícios, uma vez que não teria observado os quesitos formulados pelas partes nem indicado o método utilizado para a realização da avaliação médica.

Em relação às alegações autorais, é necessário observar que a prova em apreço foi produzida em regime de mutirão e sob o crivo do contraditório, facultando às partes a participação de seus assistentes técnicos.

O laudo pericial está devidamente fundamentado, pois respondeu de forma suficiente e adequada aos quesitos necessários para a convicção deste Juízo, não apresentando qualquer vício que possa acarretar a sua nulidade.

Dessa forma, a perícia judicial produzida em sede de mutirão não afasta a sua validade nem implica em cerceamento de defesa, pois, conforme já mencionado, foi produzida sob o manto do contraditório, sendo suficiente para a resolução do feito.

A petição de ID nº 130577889 consiste, portanto, em mera irresignação da parte autora quanto ao resultado da perícia.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

QUESITOS COMPLEMENTARES.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

REMESSA OFICIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de quesitos complementares quando o julgador entende que a prova pericial não precisa de complementação.

O laudo pericial, no caso, realizado em regime de mutirão, encontra-se bem fundamentado, com resposta aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade.

Precedentes. 2.

Em que pese as partes terem o direito de contraditar os critérios adotados pelo médico perito na elaboração de laudo oficial, no caso dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo pericial, foi designada audiência de instrução e julgamento, tendo sido intimada a Autarquia.

Assim, considerando que o representante da parte ré não compareceu à audiência de instrução e julgamento, quando poderia ter se manifestado acerca do laudo pericial, foi proferida sentença de procedência do pedido. 3.

A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 4.

O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 5.

A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. [....] .(TRF-1 - AC: 00083575620174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PERÍCIA REALIZADA NO MUTIRÃO DPVAT.

LEI Nº 11.945/09.

PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA.

COBERTURA PROVENIENTE DO SEGURO.

REQUISITOS.

NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. - A perícia produzida em mutirão de conciliação não afasta a validade da prova e nem cerceia do direito de defesa das partes, visto que produzida sob o crivo do contraditório, sendo as respostas apresentadas suficientes para esclarecer a controvérsia dos autos - Se a perícia foi conduzida por profissional com as qualificações pertinentes ao seu objeto, o laudo produzido de forma detalhada e com respostas a todas as questões relacionadas à causa de pedir, aliado ao fato de do perito ter esclarecido a dúvida do periciado nos autos, é de rigor o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa - Comprovado que o acidente objeto dos autos não acarretou sequela caracterizadora de invalidez permanente, a pretensão de ressarcimento securitário não merece guarida.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50055560420208130342, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Portanto, rejeito a impugnação, uma vez que a prova técnica é clara e suficiente para a formação da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Publique-se.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 141059774
14/04/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141059774
14/04/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:09

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:27

Expedido alvará de levantamento
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127747876
16/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127747876
13/12/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127747876
13/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/11/2024 13:48

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 15:59

Mov. [49] - Concluso para Despacho
08/11/2024 15:26

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428486-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 15:01
07/11/2024 11:20

Mov. [47] - Laudo Pericial
31/10/2024 09:45

Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/10/2024 09:45

Mov. [45] - Documento Analisado
15/10/2024 12:26

Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisao de fls. 82/83, referente ao deposito dos honorarios periciais. Publique-se. Intime-se.
14/10/2024 13:48

Mov. [43] - Concluso para Despacho
19/09/2024 16:17

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
18/09/2024 12:48

Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
18/09/2024 12:48

Mov. [40] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/09/2024 03:09

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
06/09/2024 16:24

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
06/09/2024 16:03

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02303927-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 15:39
05/09/2024 19:46

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 02:12

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 17:52

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/174026-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2024 Local: Oficial de justica - Gabriel Teruo Nakata
03/09/2024 16:51

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/09/2024 16:51

Mov. [32] - Documento Analisado
26/08/2024 20:36

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2024 18:09

Mov. [30] - Concluso para Despacho
29/05/2024 14:20

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/11/2023 10:53

Mov. [28] - Mero expediente | Ante a informacao de fl. 79, aguardar comunicacao acerca da designacao de data e hora para realizacao da pericia.
23/11/2023 08:44

Mov. [27] - Concluso para Despacho
18/05/2023 11:41

Mov. [26] - Documento
15/05/2023 09:34

Mov. [25] - Documento
06/04/2023 02:19

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
04/04/2023 18:27

Mov. [23] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
27/03/2023 20:26

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044
24/03/2023 11:53

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2023 09:45

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/03/2023 09:44

Mov. [19] - Documento Analisado
22/03/2023 18:57

Mov. [18] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 16:25

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/03/2023 16:52

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01924081-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/03/2023 16:29
01/03/2023 21:37

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026
28/02/2023 16:27

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição
28/02/2023 02:24

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0067/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 47/53, e documentos de fls. 54/64, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe. Adv
27/02/2023 13:29

Mov. [12] - Documento Analisado
23/02/2023 17:46

Mov. [11] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 47/53, e documentos de fls. 54/64, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.
22/02/2023 16:52

Mov. [10] - Concluso para Despacho
22/02/2023 16:27

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01889509-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/02/2023 16:15
16/02/2023 09:50

Mov. [8] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/02/2023 09:40

Mov. [7] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
16/02/2023 09:40

Mov. [6] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
06/02/2023 21:45

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/020769-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
03/02/2023 12:02

Mov. [4] - Documento Analisado
31/01/2023 17:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 09:30

Mov. [2] - Conclusão
30/01/2023 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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