01/05/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
01/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
01/05/2023 18:04

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCA IASMIN DOS SANTOS VIANA em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO 3000192-09.2022.8.06.0052 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9099/95).

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 38456692).

Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, visto que não é necessário que a requerente busque solucionar o litígio de maneira administrativa, em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Além disso, muito embora tente demonstrar a ausência de pretensão resistida, a parte demandada vem aos autos para se opor à pretensão autoral, o que esvazia por inteiro a alegação de falta de interesse processual.

Em relação ao mérito, o pedido é improcedente.

Aduz o autor que realizou uma renegociação de suas dívidas com o acionado em 27/08/2021.

Contudo, descobriu que permanece negativado em virtude de uma dívida no valor de R$ 261,60.

Afirma que tal débito estava incluído no contrato de renegociação, o qual foi pago, e portanto, tal cobrança seria indevida.

O acionado, por sua vez, alegou que a negativação é referente ao contrato 294819714, firmado em 13/11/2015, no valor de R$ 2.000,00, com pagamento de 24 parcelas de R$ 262,45, a teor do documento de ID38325418.

Acrescenta que o mencionado débito não foi pago pelo autor, tampouco estava incluído na renegociação.

E de fato, restou evidenciado na documentação juntada pelo próprio autor que o contrato e valor informados na consulta de ID 32600488 não estavam incluídos na renegociação de ID 32600484.

Desse modo, caberia ao autor apresentar a comprovação do pagamento do débito apontado pelo banco réu - uma vez que alega tê-lo quitado - o que não o fez, apesar de ter meios para tanto.

Assim, a alegação da parte autora não se mostra verossímil, eis que colide coma prova documental existente nos autos.

Destaco que, em que pese a inversão do ônus da prova, caberia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, o adimplemento integral da dívida que gerou sua negativação.

E dada a legitimidade da dívida, por consectário lógico, inexiste dano moral indenizável.

Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, nos termos da fundamentação; e assim o faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência, a teor do art. 55 da Lei n. 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brejo Santo, 08 de março de 2023.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:39

Julgado improcedente o pedido
25/11/2022 11:14

Conclusos para julgamento
25/11/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 11:43

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
25/10/2022 19:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2022 18:57

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA IASMIN DOS SANTOS VIANA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:01

Juntada de ato ordinatório
15/06/2022 12:57

Audiência Conciliação redesignada para 26/10/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
10/05/2022 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 12:01

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:01

Audiência Conciliação designada para 20/05/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
20/04/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0228876-67.2022.8.06.0001

Polimix Concreto LTDA

Estado do Ceara

Advogado: Alvaro Van Der Ley Lima Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000508-84.2023.8.06.0117

Menague da Silva Andrade - ME

Ana Paula Damiao Freitas da Silva

Advogado: Manoel Otavio Pinheiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0046320-84.2015.8.06.0020

Condominio America do Sul - Edificio Arg...

Luiz Jose Rabelo de Melo

Advogado: Manuel Juca Terceiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2018 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3000510-54.2023.8.06.0117

Menague da Silva Andrade - ME

Francisca Gomes Moreira da Silva

Advogado: Caio Flavio da Silva Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3000321-58.2023.8.06.0220

Plauto Cristino Cordeiro

Enel

Advogado: Minerva Lucia Sousa Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2023 09:12

Exibir Processo