03/06/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:06

Decorrido prazo de REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 20014308
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20014308
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3006785-45.2024.8.06.0000 POLO ATIVO: REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA POLO PASIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO. 1.

In casu, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante, sobretudo porque, apesar de atípica, a relação discutida nos presentes autos se enquadra como de consumo. 2.

No mais, embora o ônus da prova do fato constitutivo incumba a quem alega, em situações excepcionais, tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII) como o Código de Processo Civil (§ 1º, do artigo 373) estabelecem a possibilidade de inversão do ônus da prova. 3.

A regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe especificamente que para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário o convencimento do Juízo com base nos critérios de hipossuficiência da parte ou verossimilhança da alegação. 4.

Portanto, para que seja invertido o ônus da prova é necessário que a parte demonstre impossibilidade de defender seus direitos ou interesses pelos meios de provas de que dispõe, ou ainda, que haja a demonstração da probabilidade do direito do consumidor no caso em específico. 5.

In casu, a alegação do autor é no sentido de que os valores depositados em sua conta vinculada PASEP, sob a responsabilidade do Banco do Brasil, deixaram de ser atualizados corretamente durante um longo período, pelo que busca, por meio da ação de origem, a indenização pelos aludidos desfalques cometidos, decorrentes na falha da prestação de serviço do demandado. 6.

Assim sendo, mostra-se plenamente viável a inversão do ônus da prova em virtude da inegável hipossuficiência técnica do recorrente em relação ao agravante. 7.

Recurso provido, a fim de reconhecer a relação de consumo e determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Remo César de Oliveira Moura contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ora recorrido, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo demandante, ao fundamento de que não se trata de relação de consumo. 2.

Nas razões recursais, o recorrente defende a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ, cabendo ao agente financeiro provar que aplicou os índices legais ao caso em apreço, inclusive mediante cálculos capazes de desqualificar os apresentados pelo autor.

Requer a concessão do efeito suspensivo, para evitar que a distribuição do ônus prejudique o correto deslinde da presente demanda e, ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão combatida, a fim de reconhecer a relação de consumo entre as partes e determinar a inversão do ônus da prova. 3.

Na decisão interlocutória de id 16680141, deferi a tutela de urgência pleiteada, a fim de reconhecer a relação de consumo e determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4.

Apesar de intimado o Banco do Brasil S/A deixou de apresentar contrarrazões. 5.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (id 19454294). 6. É o relatório. VOTO 7.

In casu, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante, sobretudo porque, apesar de atípica, a relação discutida nos presentes autos se enquadra como de consumo. 8.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado desta 2ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ PASEP ¿ ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ¿ JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ¿ AFASTADA ¿ TEMA 1150 DO STJ ¿ MÉRITO RECURSAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ CONFIGURADA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ CABIMENTO ¿ PROVA PERICIAL ¿ PEDIDO NÃO APRECIADO ¿ NECESSIDADE ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O presente recurso apelatório visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que não restaram comprovadas as alegações autorais no que tange a desfalques na conta PASEP do demandante. 2.

O autor ajuizou a presente ação sob a alegação de que os valores depositados em sua conta individual PASEP somavam, em 18/08/1988, o montante de Cr$ 121.564,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos e sessenta e quatro cruzados), entretanto, ao realizar o saque, em 2018, ao revés de receber a quantia de R$ 185.261,88 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), sacou o ínfimo valor de R$ 859,74 (oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Alega que os valores depositados, sob a responsabilidade do Banco do Brasil, não só deixaram de ser corrigidos e remuneradas corretamente durante um longo período, como, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídos de sua conta. 3.

Preliminar de ilegitimidade passiva ¿ Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Repetitivo 1150, estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para ser incluído como réu em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) 4.

Código de Defesa do Consumidor ¿ Uma vez que a instituição financeira é fornecedora de serviços e de produtos, porquanto é administradora do PASEP por força do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cuida-se de relação de consumo no caso em análise (Súmulas 297 e 479, ambas do STJ), devendo o presente feito ser analisado à luz das normas consumeristas, dentre as quais a possibilidade de inversão do ônus probatório como meio de facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC). 5.

Nesse contexto, caberia ao agente bancário promovido comprovar a regularidade do saldo da conta PASEP do autor.

In casu, ao ser intimado para especificar as provas a produzir, o réu requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial, conforme se constada às fls. 220-223.

Todavia, o pedido não chegou a ser analisado, sobrevindo o julgamento antecipado da lide.

Outrossim, a prova requestada mostra-se indispensável para a aferição de eventual saldo a receber pelo autor decorrente de má gestão, por parte do promovido, dos valores depositados na conta PASEP.

Nessa perspectiva, a sentença deve ser reformada a fim de que seja instaurada a fase instrutória e oportunizada a produção de prova, sobretudo a pericial. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença cassada. (Apelação Cível - 0012449-24.2019.8.06.0117, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Grifou-se. 9.

No mais, embora o ônus da prova do fato constitutivo incumba a quem alega, em situações excepcionais, tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII) como o Código de Processo Civil (§ 1º, do artigo 373) estabelecem a possibilidade de inversão do ônus da prova. 10.

A regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe especificamente que para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário o convencimento do Juízo com base nos critérios de hipossuficiência da parte ou verossimilhança da alegação: Art. 6º. (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 11.

Portanto, para que seja invertido o ônus da prova é necessário que a parte demonstre impossibilidade de defender seus direitos ou interesses pelos meios de provas de que dispõe, ou ainda, que haja a demonstração da probabilidade do direito do consumidor no caso em específico. 12.

In casu, a alegação do autor é no sentido de que os valores depositados em sua conta vinculada PASEP, sob a responsabilidade do Banco do Brasil, deixaram de ser atualizados corretamente durante um longo período, pelo que busca, por meio da ação de origem, a indenização pelos aludidos desfalques cometidos, decorrentes na falha da prestação de serviço do demandado. 13.

Assim sendo, mostra-se plenamente viável a inversão do ônus da prova em virtude da inegável hipossuficiência técnica do recorrente em relação ao agravante. 14.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a relação de consumo e determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 15. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
09/05/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20014308
30/04/2025 21:56

Conhecido o recurso de REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *88.***.*43-20 (AGRAVANTE) e provido
30/04/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/04/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025. Documento: 19578499
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3006785-45.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19578499
15/04/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19578499
15/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 22:29

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA em 28/01/2025 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA em 28/01/2025 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16680141
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16680141
19/12/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16680141
13/12/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2024 08:30

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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