TJCE - 0260020-93.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 18:58
Remessa
-
15/05/2025 18:58
Baixa Definitiva
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15/05/2025 18:47
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 18:47
Transitado em Julgado
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15/05/2025 18:47
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/05/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 01:46
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 01:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/04/2025 14:50
Juntada de Petição
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23/04/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260020-93.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Daniel Lima Madeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME AMBIENTAL (ART. 56, LEI 9605/98).
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO NA DENÚNCIA.
POSSIBILIDADE.
DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 QUE É CONSIDERADO NORMA PENAL EM BRANCO.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO REGULAMENTO INFRINGIDO.
PRECEDENTES DO STJ E TJCE.
DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO DA NORMA QUE COMPLEMENTA O TIPO PENAL EM BRANCO.
PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO DANIEL LIMA MADEIRA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 337/345) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA 01 (UM) ANO, 07 (SETE) E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EQUIVALENDO CADA DIA-MULTA A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO, POR INFRAÇÃO AO ART. 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PERIGOSAS OU NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE HUMANA) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 SEM INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO DA NORMA REGULAMENTADORA DO TIPO PENAL EM BRANCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 56 DA LEI 9.605/98, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS, POR SE TRATAR O TIPO PENAL DE NORMA PENAL EM BRANCO.3.1.
O ART. 56 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) POSSUI VÁRIAS CONDUTAS INTITULADAS EM SEU TIPO PENAL (PRODUZIR, PROCESSAR, EMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, COMERCIALIZAR, FORNECER, TRANSPORTAR, ARMAZENAR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO OU USAR) E, ESTAS CONDUTAS, AO SEREM COMBINADAS COM O OBJETO MATERIAL DO TIPO (PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE), DEVEM ESTAR EM ¿DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS¿.3.2.
ACERCA DO ASSUNTO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ARTIGO 56, DA LEI Nº 9.605/1998 CONSTITUI NORMA PENAL EM BRANCO, SENDO IMPRESCINDÍVEL RECORRER-SE A OUTRAS NORMAS PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO.
ASSIM, A DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 56, DA LEI Nº 9.605/1998, DEVE INDICAR QUAIS OS REGULAMENTOS TERIAM SIDO DESRESPEITADOS PELO ACUSADO, POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO, QUE É NORMA PENAL EM BRANCO (STJ - ARESP: 2138023 RN 2022/0165383-2, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 02/02/2023).3.3.
NO CASO CONCRETO, A DENÚNCIA (FLS. 183/184) IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 56, DA LEI Nº 9.605/1998, SEM MENCIONAR AS NORMAS COMPLEMENTADORAS DOS REFERIDOS CRIMES.
PORTANTO, SENDO EVIDENCIADO O PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA ABSOLVER O RÉU, ORA APELANTE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 56, DA LEI Nº 9.605/1998.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 56, DA LEI Nº 9.605/1998, DEVE INDICAR QUAIS OS REGULAMENTOS DESRESPEITADOS PELO ACUSADO, POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO, QUE É NORMA PENAL EM BRANCO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 56, DA LEI Nº 9.605/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP: 2138023 RN 2022/0165383-2, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 02/02/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002230-59.2019.8.06.0049, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0160566-48.2018.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 4 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Joaquim José Mateus Pereira (OAB: 20406/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 13:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/04/2025 13:07
Mover Obj A
-
22/04/2025 13:07
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/04/2025 11:55
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
16/04/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 08:53
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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15/04/2025 14:00
Julgado
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08/04/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 12:23
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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04/04/2025 11:46
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 11:45
Para Julgamento
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03/04/2025 15:42
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
03/04/2025 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 10:54
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 09:42
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
03/04/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 09:43
Conclusos para despacho
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24/02/2025 09:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/02/2025 13:24
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/02/2025 18:26
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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17/02/2025 16:40
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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17/02/2025 10:22
Declarada incompetência
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27/01/2025 19:21
Conclusos para despacho
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27/01/2025 19:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/01/2025 12:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/01/2025 12:41
Juntada de Petição
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27/01/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 10:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/01/2025 10:20
Juntada de Petição
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23/01/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 09:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/01/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 09:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/01/2025 09:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/01/2025 16:50
Juntada de Petição
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08/01/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 03:55
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/12/2024 07:09
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 11:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/12/2024 11:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/12/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 17:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/11/2024 10:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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22/11/2024 09:23
Registrado para Retificada a autuação
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22/11/2024 09:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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