29/08/2025 08:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/08/2025 08:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:40

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 01:21

Decorrido prazo de LUIZ DE PAULA SOUSA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:24

Decorrido prazo de CARLIZANGELA GOMES LIMA ALMEIDA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25374922
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25374922
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201033-10.2022.8.06.0137 APELANTE: CARLIZANGELA GOMES LIMA ALMEIDA APELADO: LUIZ DE PAULA SOUSA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM FACE DE VENDEDOR.

EMENDA À INICIAL PARA FINS DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO E MANIFESTOU-SE NOS AUTOS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA.

ERROR IN PROCEDENDO.

PREMISSA EQUIVOCADA.

PROPRIETÁRIO REGISTRAL CITADO APÓS EMENDA À INICIAL.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se na origem de ação de adjudicação compulsória proposta pela ora apelante, inicialmente, em desfavor de Espólio de Teresa de Paulo Sousa, ocasião em que a parte autora foi intimada para emendar à inicial e inserir no polo passivo a proprietária registral, requerendo a citação de Maria de Lourdes Oliveira Rizzato.

Em sentença, o d. julgador extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, compreendendo que o feito foi proposto em face da vendedora, e não da proprietária registral, como determina a lei. 2.

De pronto, observa-se que a sentença partiu de premissa equivocada.

Conforme ID nº: 20760712, é possível verificar que a Sra.

Maria de Lourdes Oliveira Rizzato foi devidamente CITADA para comparecer a audiência de conciliação, bem como informada quanto ao prazo para contestar o feito.

Certidão ID nº: 20760720 indicando o não comparecimento da parte ao ato.

Por conseguinte, a parte peticionou (ID nº: 20760729) afirmando que vendeu, em vida, o imóvel para Sra.

Teresa de Paulo Sousa, contudo, não detém conhecimento se esta vendeu o imóvel para a autora. 3.

Neste sentido, extrai-se que o juízo de origem proferiu sentença com error in procedendo, posto que, partindo de premissa equivocada, extinguiu o feito sem resolução do mérito quando já citada a proprietária registral, que, segundo consta, faleceu no curso do processo, ensejando a aplicação da suspensão do feito para fins de sucessão processual, e não sua extinção quando já devidamente citada e com manifestação nos autos. 4.

Desta via, constatada a nulidade insanável, a cassação da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem. 5.

Apelo conhecido e provido.

Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO Carlizangela Gomes Lima Almeida interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória, ajuizada por ela contra o espólio de Teresa de Paulo Sousa e o espólio de Maria de Lourdes de Oliveira Rizzato.

Na sentença, o juiz de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio de Teresa de Paulo Sousa, visto que o imóvel em questão está registrado em nome de Maria de Lourdes de Oliveira Rizzato e, portanto, apenas o espólio desta teria legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Inconformada, a apelante Carlizangela Gomes Lima Almeida alega que a sentença deve ser reapreciada, pois, com a emenda à inicial, ambos os espólios foram incluídos no polo passivo da demanda, incluindo o espólio da proprietária registral, Maria de Lourdes de Oliveira Rizzato.

A apelante sustenta que adquiriu o imóvel em 16 de março de 2017, através de um contrato de promessa de compra e venda, e que, embora o imóvel tenha sido quitado, a transmissão da propriedade para o seu nome mediante escritura pública ficou prejudicada diante do falecimento da parte ré.

A apelante argumenta que o correto procedimento foi seguido, incluindo a notificação do proprietário registral para integrar o polo passivo, e que a ausência de qualquer irregularidade processual justifica a revisão da decisão para que o mérito da demanda seja apreciado. Nas contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, alegando que a apelante não combateu especificamente os fundamentos delineados pelo magistrado de primeiro grau.

Argumenta que, além de intempestivo, o recurso não observou o princípio da dialeticidade, uma vez que a apelante se limitou a repetir argumentos já apresentados, sem atacar de maneira precisa e suficiente os motivos da sentença.

Sustenta que a pretensão da apelante é inviável juridicamente, pois a adjudicação compulsória requer a existência de um vínculo contratual com o proprietário registral, o que não se verifica no caso concreto, dado que o contrato foi celebrado com uma pessoa distinta do titular registral do imóvel. É o relatório. VOTO Em juízo prévio de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ocasião em que passo a análise de seu mérito. Trata-se na origem de ação de adjudicação compulsória proposta pela ora apelante, inicialmente, em desfavor de Espólio de Teresa de Paulo Sousa, ocasião em que a parte autora foi intimada para emendar à inicial e inserir no polo passivo a proprietária registral, requerendo, neste momento, a citação de Maria de Lourdes Oliveira Rizzato. Em sentença, o d. julgador extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, compreendendo que o feito foi proposto em face do espólio da vendedora, e não da proprietária registral, como determina a lei.

Sobre o tema, o artigo 338 do CPC dispõe que: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Analisando a peça de defesa da primeira requerida, Espólio de Teresa de Paulo Sousa, tem-se que esta alega ilegitimidade passiva, arguindo que a proprietária registral, Maria de Lourdes Oliveira Rizzato que deveria figurar no polo passivo.

Contudo, conforme ID nº: 20760712, é possível verificar que a Sra.

Maria de Lourdes Oliveira Rizzato foi CITADA para comparecer a audiência de conciliação, bem como informada quanto ao prazo para contestar o feito. Certidão ID nº: 20760720 indicando o não comparecimento da parte Maria de Lourdes Oliveira Rizzato ao ato.

Por conseguinte, a parte peticionou (ID nº: 20760729) afirmando que vendeu, em vida, o imóvel para Sra.

Teresa de Paulo Sousa, contudo, não detém conhecimento se esta vendeu o imóvel para a autora. Neste sentido, extrai-se que o juízo de origem proferiu sentença com error in procedendo, posto que, partindo de premissa equivocada, extinguiu o feito sem resolução do mérito quando já citada a proprietária registral, que, segundo consta, faleceu no curso do processo, ensejando a aplicação da suspensão do feito para fins de sucessão processual, e não sua extinção quando já devidamente citada e com manifestação nos autos veja-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000838-46.2020.8 .17.3120 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO (A): MANOEL DA SILVA, MANOEL JOSE DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Analisa-se a possibilidade de emenda à inicial em execução de título extrajudicial após constatação do falecimento do executado antes da propositura da demanda, visando incluir o espólio ou herdeiros, representados pelo administrador provisório .

A jurisprudência do STJ permite tal medida, reforçando a necessidade de prosseguimento do processo e evitando extinções prematuras que contrariam o princípio da efetividade processual e o acesso à justiça.

Provimento do recurso para anulação da sentença e retorno dos autos à origem para emenda da inicial e regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, para que seja oportunizada a emenda da petição inicial incluindo o espólio de Manoel José da Silva, representado pelo administrador provisório, inventariante e/ou sucessores legais, permitindo assim o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.

DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-PE - Apelação Cível: 00008384620208173120, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des .

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR EMENDA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. - Alegada na contestação a ilegitimidade, faculta-se ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338, do CPC - É nula a extinção do processo sem oportunizar emenda da inicial para sanar vícios, porque não observa os princípios da instrumentalidade processual, efetividade, cooperação e primazia do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50399562820208130024, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO.

PRECEDENTES STJ. 1 .

A pessoa falecida não possui capacidade processual porque a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º, CC). 2.

Noticiado o óbito somente durante o curso da ação e, por conseguinte, verificada a ilegitimidade passiva do falecido, deve ser oportunizada ao autor da ação a emenda da petição inicial para a regularizar o polo passivo, em observância aos princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas . 3.

Ajuizada ação de execução em face de devedor falecido anteriormente ao ajuizamento, a citação reputa-se inválida, sendo viável a intimação para emenda da inicial e citação do espólio.

Precedentes STJ.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5782366-02.2023.8.09 .0013 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Constatada a nulidade insanável, a cassação da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem. DISPOSITIVO. Com base nos termos acima delineados, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
04/08/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25374922
16/07/2025 14:59

Anulada a(o) sentença/acórdão
16/07/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/07/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025. Documento: 24961664
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24961664
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0201033-10.2022.8.06.0137 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
03/07/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24961664
03/07/2025 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2025 14:30

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:36

Recebidos os autos
26/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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