06/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:40

Documento Analisado
25/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:30

Expedição de .
22/08/2025 15:09

de Instrução
22/08/2025 15:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2026 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:36

Documento Analisado
21/08/2025 21:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:45

Recebida a denúncia
20/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:32

Histórico de partes atualizado
20/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:15

Juntada de Petição
07/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:51

Documento Analisado
07/08/2025 13:09

Expedição de .
06/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:32

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2025 14:08

Documento Analisado
24/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:11

Encerrar análise
09/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

34º Distrito Policial, Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Evelayne Araújo de Castro Processo 0287722-09.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 34º Distrito Policial - Autuado: Emerson Matias da Silva - DA CITAÇÃO Não implementada a citação pessoal do acusado Emerson Matias da Silva, no processo, até o momento.

Entretanto, A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la... (art. 570 do Código de Processo Penal).

Ressalte-se que a citação tem por finalidade cientificar o acusado do inteiro teor da acusação e chamá-lo para vir a juízo apresentar sua defesa.

Atingidas ambas as finalidades no processo, ainda que por outro meio que não a citação, esta considera-se sanada, posto ser mera irregularidade.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que fica afastada a falta ou defeito de citação, quando o réu comparece em juízo e é interrogado (RT 610/452).

No mesmo sentido, para o STJ, a simples constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo a falta de citação: (HC 293.320/MS):HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADMISSIBILIDADE.

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO).

POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO.

ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.

ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO.

CONVALIDAÇÃO.POSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

PARECER ACOLHIDO.

O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2.

Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia.

Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3.

De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão.

In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno.4.

Habeas corpus não conhecido.(HC 293.320/MS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) No presente caso, o mencionado acusado apresentou instrumento procuratório, às fls. 106, através de advogado particular, não havendo qualquer prejuízo aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Desta forma, considera-se suprida a ausência de citação pessoal do réu, nos termos do art. 570 do CPP.

Intime-se o advogado subscritor do instrumento de pág. 106, a fim de que apresente resposta à acusação, no prazo legal.

Cumpra-se.
23/04/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 03:40

Juntada de Ofício
15/04/2025 12:56

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:39

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:56

Juntada de Petição
07/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 08:41

Juntada de Petição
06/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:41

Documento Analisado
19/02/2025 16:41

Evolução da Classe Processual
19/02/2025 12:53

Recebida a denúncia
18/02/2025 16:57

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 16:06

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 15:15

Juntada de Petição
06/02/2025 02:01

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:22

Documento Analisado
24/01/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 11:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 11:58

Juntada de Ofício
23/12/2024 08:32

Juntada de Ofício
18/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:54

Expedição de Ofício.
16/12/2024 16:40

Medida Cautelar Diversa da Prisão
16/12/2024 11:42

Juntada de Petição
16/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:26

Juntada de Petição
16/12/2024 09:20

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 09:20

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 09:20

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 09:20

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 06:52

Processo transferido de Vara
16/12/2024 06:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
15/12/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/12/2024 12:30

Distribuído por
15/12/2024 09:20

Histórico de partes atualizado
15/12/2024 09:20

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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