08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166614310
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166614310
06/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166614310
30/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:59

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:32

Juntada de Petição de recurso
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162673538
07/07/2025 13:09

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162673538
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583    Processo nº 3000569-21.2025.8.06.0166   SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por JOSÉ FERREIRA LIMA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.    A autora sustenta a ocorrência de responsabilidade civil do demandado, em razão de inclusão indevida, em seu benefício previdenciário, de cobrança referente ao Contrato de "contribuição CEBAP", que afirma não ter contratado.

Requer, assim, a condenação do réu à reparação por danos morais; à restituição das quantias subtraídas, em dobro; bem como a declaração de nulidade/inexistência do contrato.

Em sede de tutela antecipada requer, a suspensão dos descontos. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.    Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Tratando-se de relação típica de consumo tem-se como verossímil a versão autoral, face ao conjunto probatório, não tendo apresentado o réu qualquer elemento excludente de sua responsabilidade, o que era necessário face ao princípio da inversão do ônus da prova que, na hipótese em julgamento, tem aplicação. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, trata-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos. No presente caso, a parte promovida não juntou o contrato celebrado pela autora, referente ao contrato, fato que deu origem aos descontos.

Ora, competia à instituição financeira ré atestar a lisura da avença, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e os consumidores, assumindo, portanto, os riscos de tal empreendimento.

Assim, não comprovada a existência do contrato questionado na inicial, deve o negócio ser declarado inexistente. Quanto a restituição dos valores, sendo inexistente ou nulo o contrato, é evidente que os descontos levados a efeito são indevidos, devendo ser ressarcidos à parte autora, em dobro, por restar caracterizado as situações declinadas no art. 42, caput, do CDC, pois trata-se de descontos diretamente no benefício da autora e a conduta do promovido, ao realizar descontos de contrato inexistente, não constitui engano justificável. Quanto à verba indenizatória, no caso em tela, a documentação apresentada pela requerente é insuficiente e incapaz de dar embasamento fático e legal à pretensão indenizatória, pois não pode ser estabelecido o nexo de causalidade.   Ora, não ficou caracterizado minimamente o dano causado efetivamente em decorrência dos descontos, bem como os descontos, ainda que indevidos, são de pequeno valor e configuram meros aborrecimentos, não afetando de forma significativa os direitos da personalidade do autor. Assim vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO .

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS .

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Daniel Caboclo da Silva contra Banco Bradesco S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor.

Há duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos .

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, garante o direito de ação independentemente de prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual a alegação de falta de interesse de agir do autor é afastada.

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras, conforme § 2º do art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, caracterizando a relação entre as partes como de consumo .

Conforme art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova devido à vulnerabilidade do consumidor, cabendo ao banco comprovar a validade do contrato.

Na ausência de prova inequívoca, considera-se que o autor não anuiu com a contratação do empréstimo.

Nos termos do art . 39, III, do CDC, constitui prática abusiva a imposição de serviços não solicitados, como o contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço.

Quanto aos danos morais, entende-se que os descontos, ainda que indevidos, são de pequeno valor e configuram meros aborrecimentos, não afetando de forma significativa os direitos da personalidade do autor.

Assim, o pedido de indenização por danos morais é afastado.

Em relação à repetição de indébito, considerando que os descontos ocorreram após 30 de março de 2021, aplica-se a restituição em dobro, conforme entendimento fixado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS, independentemente de má-fé do fornecedor.

Recurso do autor desprovido e recurso do banco parcialmente provido, afastando-se a condenação por danos morais e mantendo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o direito de ação independentemente de prévio requerimento administrativo.

Em contratos de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor vulnerável .

A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato não reconhecido, caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a restituição em dobro dos valores cobrados após 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ.

Pequenos descontos indevidos que não comprometem o mínimo existencial do consumidor configuram meros aborrecimentos e não geram direito a indenização por danos morais.

Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0050650-64.2021 .8.06.0166; TJ-CE, Apelação Cível nº 0000677-92.2018 .8.06.0216; TJ-CE, Apelação Cível nº 0051197-37.2021 .8.06.0059.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao interposto pelo autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo banco réu, nos termos do relatório e do voto do relator .

Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001623220238060076 FariasBrito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)    Do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: a) Declarar a inexistência do Contrato de "contribuição CEBAP", ficando o réu condenado a cessar as cobranças oriundas do referido contrato; b) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, à promovente todos os valores descontados no seu benefício, oriundos do contrato "contribuição CEBAP", acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente. Defiro, ainda, o pedido de tutela requerido na inicial pela promovente, tornando-a definitiva, no sentido de determinar à parte promovida que, em 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, cesse os descontos decorrentes do contrato discutido nos autos, sob pena de, não o fazendo, suportar multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora.   Por fim, tendo em vista a parcial procedência da presente ação, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.    Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito em respondência
04/07/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162673538
01/07/2025 21:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
03/06/2025 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
03/06/2025 16:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 13:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
03/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
28/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
17/05/2025 12:49

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000569-21.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA LIMAREU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 03/06/2025 às 13:30 horas, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 23 de abril de 2025.

ADRIANA DE FATIMA MACIEL DE OLIVEIRA Servidor Geral
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151864330
23/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151864330
23/04/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 11:51

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 11:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 13:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
23/04/2025 11:05

Recebidos os autos
23/04/2025 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
23/04/2025 11:04

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
23/04/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
22/04/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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