10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0050706-50.2021.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMARIO FRANCISCO COSTA BRASIL REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de pagar quantia certa proposto por LUCIMARIO FRANCISCO COSTA BRASIL em face de BANCO PAN SA, sob o rito do art. 523 e ss. do CPC (ID 137433187).

O título judicial que ampara a obrigação é a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual (ID 137433173) reformada em segundo grau de jurisdição (ID 137433196).

Pois bem.

Recebo o presente cumprimento de sentença, destacando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (ID 137433130).

Proceda, a Secretaria, com a evolução da classe processual no sistema PJE.

Considerando que requerimento está devidamente instruído, com fundamento nos arts. 523 e ss. do CPC, determino intimação do requerido, através de seu advogado (via DJe), conforme autoriza o art. 513, §2º, inciso I c/c §4º, do CPC, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor exequendo, conforme memorial de cálculo de ID 137433186, ficando ciente de que, não havendo o pagamento do valor no prazo acima indicado, ou, efetuado apenas de forma parcial, haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre a parcela não paga, nos termos dos §§1º e 2º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme prevê o art. 525, do CPC.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Maracanaú/CE, datado e assinado digitalmente.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
11/02/2025 09:05

Remessa
11/02/2025 09:05

Baixa Definitiva
11/02/2025 09:04

Transitado em Julgado
11/02/2025 09:04

Transitado em Julgado
11/02/2025 09:04

Certidão de Trânsito em Julgado
11/02/2025 09:03

Expedição de Documento
24/01/2025 21:09

Expedição de Documento
18/12/2024 07:29

Expedição de Documento
09/12/2024 22:46

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 06:27

Expedição de Documento
03/12/2024 02:12

Decorrendo Prazo
03/12/2024 02:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:18

Expedição de Documento
29/11/2024 10:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/11/2024 10:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:49

Processo Encaminhado
28/11/2024 11:14

Expedição de Documento
27/11/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/11/2024 13:50

Juntada de Documento
26/11/2024 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
26/11/2024 09:00

Julgado
18/11/2024 16:55

Conclusos
18/11/2024 16:55

Expedição de Documento
14/11/2024 15:32

Expedição de Documento
14/11/2024 09:33

Inclusão em Pauta
14/11/2024 09:30

Para Julgamento
14/11/2024 08:50

Processo Encaminhado
14/11/2024 08:16

Juntada de Documento
23/05/2024 16:49

Expedição de Documento
23/05/2024 16:49

Redistribuído
20/02/2024 16:15

Expedição de Documento
20/02/2024 16:15

Redistribuído
09/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 12:04

Conclusos
06/02/2023 12:04

Expedição de Documento
06/02/2023 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
06/02/2023 11:42

Registro Processual
02/02/2023 11:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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